19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de VICTOR SOARES RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 20:05

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:07

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:10

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0800208-09.2025.8.19.0021 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A RÉU: VICTOR SOARES RODRIGUES Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Sumula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), aprovou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Assim, uma vez comprovada a remessa da notificação ao endereço informado pelo consumidor à época da contratação, resta comprovada a mora do devedor fiduciante, não se exigindo qualquer outra providência por parte da credora fiduciária.

Desta forma, comprovada a mora no index 164613360 tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°§2°e 3º Decreto-Lei n°911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

DUQUE DE CAXIAS, 29 de abril de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
29/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:39

Outras Decisões
29/04/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/01/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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