01/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:03

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0824504-93.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR COELHO DA SILVA RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A., RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de Ação de Fazer, com pedido de Compensação por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por PAULO CÉSAR COELHO DA SILVAem face de FAB ZONA OESTE S/Ae RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que sofreu a suspensão do fornecimento de água, apesar de estar adimplente com suas obrigações contratuais; que, após reclamação, a primeira ré efetuou a substituição do hidrômetro residencial do autor e constatou a inexistência de fornecimento de água em sua residência; e que, após diversas reclamações à segunda ré, o problema não foi solucionado.

A parte autora requer a concessão de tutela cautelar incidental, a fim de que as rés sejam obrigadas a restabelecer o abastecimento de água na residência do autor, a manutenção da tutela cautelar, tornando-a definitiva, e a reparação por danos morais.

A inicial foi acompanhada dos documentos de IDs85873596 a 858784889.

Em decisão de ID 86403464, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré procedesse ao restabelecimento do serviço de abastecimento de água.

Regularmente citada, a parte ré FAB ZONA OESTE S/Aapresentou sua contestação, sob ID 91126257, acompanhada dos documentos de IDs91126262 a 91126264, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou, em resumo, que a ré compareceu ao local em 21/11/2023, constatando que o ramal havia sido substituído e que o abastecimento estava regular; afirmou ainda que não houve qualquer corte no fornecimento de água por parte da ré e que não existiria dano moral a ser indenizado.

Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos.

Por sua vez, a parte ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., também regularmente citada, apresentou sua contestação, sob ID 91741244, instruída com os documentos de IDs91741249 a 91743211, alegando, em síntese, que não houve interrupção no fornecimento de água, sendo que a ligação estava ativa; informou que o imóvel permaneceu sem abastecimento em razão da obstrução do ramal; e afirmou que o autor não optou pelo fornecimento por meio de carro-pipa.

Aduziu, ainda, a inexistência de dano moral e de ato ilícito indenizável.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Foi apresentada réplica pela parte autora, sob ID 97967136.

As partes foram instadas a justificar as provas requeridas, tendo a parte autora se manifestado sob ID 122679901 e a parte ré sob ID 126702966.

Em decisão saneadora, foi proferida decisão sob ID 131000236.

As alegações finais foram apresentadas pela parte autora por meio de memoriais, sob ID 148125759, e pela parte ré sob IDs152707977 e 154591498. É o relatório.

Passo a decidir.

Na ausência de produção de outras provas, Impõe-seo Julgamento antecipado da lide.

No caso em tela, a parte autora pleiteou obrigação de fazer e indenização pelos danos materiais e morais causados em decorrência da ausência de prestação de serviços de forma satisfatória por parte da ré, além de cobrança abusiva.

Efetivamente a parte autora sofreu inúmeros transtornos e constrangimentos em razão da falta de fornecimento do serviço adequado, apesar de ser serviço essencial ao ser humano.

Consoante se vislumbra nos diversos documentos juntados, constata-se a ineficiência dos serviços prestados pela ré, fazendo com que a parte autora vivesse de maneira indigna, sendo a ré a única responsável pela prestação dos serviços.

Saliente-se que foi constatada a inexistência da prestação de serviço sem qualquer justificativa tendo a parte ré.

Impõe-se assim o deverda parte ré em indenizar o autor pelos danos sofridos.

O dano de natureza moral restou configurado, eis que os constrangimentos não se confundem com meros dissabores ou aborrecimentos do dia a dia, alcançando patamar muito mais elevado, capazes de gerar angústia, preocupação e humilhação, interferindo de maneira direta na normalidade das relações experimentadas pelo consumidor-autor.

Não se pode exigir para a comprovação do dano moral os mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material já que sendo imaterial está ínsito na própria ofensa, de modo que provado os fatos danosos, provados está a ocorrência do dano moral por presunção. É bem verdade que a doutrina e a jurisprudência buscam valorizar o dano moral para que este não venha ser confundido com meros dissabores, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, sob pena de criar-se a tão temida "industrialização" dos danos morais.

Tal argumentação, porém, não pode servir para que se exija prova documental de um dano que por ser moral é de difícil prova específica, mas que pode perfeitamente decorrer do conjunto probatório que se apresenta, como ocorre no caso em tela. É esse também o entendimento jurisprudencial: “Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir para a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícias ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, “ipso facto” está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis” ou “facit”, que decorre das regras de experiência comum”. (Apelação Cível 2122/97- 2ªCâmara do Tribunal de Justiça-Relator Sérgio Cavalieri Filho).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para converter a tutela antecipada em definitiva e para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10000,00( dezmil reais), com os devidos acréscimos legais de juros legais de mora, a contar da data da citação até o efetivo pagamento e correção monetária a contar desta data até o efetivo pagamento.

Condeno a ré ao pagamento de custas e taxas do processo, bem como condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Decorrido o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
12/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:40

Recebidos os autos
30/04/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:36

em cooperação judiciária
24/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO LUCIO DE SOUZA SALES em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de F.AB. ZONA OESTE S.A. em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:27

Juntada de Petição de diligência
15/11/2023 18:33

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 17:17

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:17

Expedição de Mandado.
10/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 00:42

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 00:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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