03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança - CPC Nº 0960109-10.2024.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: PEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDOADVOGADO(A): THEODORO RIBEIRO DA FONSECA CHAGAS (OAB RJ234109) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a manifestação do impetrante se baseia em premissa equivocada.

Com efeito, a autoridade indicada como coatora não integra a relação jurídica processual, mas sim o ente público ao qual pertence, cumprindo a esta, tão somente prestar as informações inerentes ao mandado de segurança, realizada sua notificação, se for o caso, pelos meios expressamente previstos no art. 4º, § 1º da Lei nº 12.016.

Por esta razão, e em conformidade com a certidão cartorária contida no evento 53, as informações foram trazidas aos autos por meio de e-mail, e juntadas ao processo pelo cartório.

Acresça-se que o Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação espontaneamente, ainda que não tenha sido intimado, nos termos do art. 7º, inciso II da retromencionada Lei nº 12.016.

Ademais disso, a decisão de indeferimento da liminar é passível de recurso de agravo de instrumento, previsto no § 1º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, que não foi manejado pelo impetrante nestes autos.

Com relação ao pleito de declínio dos autos à Auditoria da Justiça Militar , os fatos relatados pelo autor nas demais peças acostadas devem ser objeto de ação própria, promovida pelo titular da ação penal, que é o Ministério Público com atuação naquela esfera judicial, e não como consectário deste mandado de segurança, cujo fundamento e pleito inicial não se encontram relacionados.

Por esta razão, indefiro o pleito de declínio.

Preclusas as vias impugnativas, remeta-se ao MP .
11/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:02

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 15:51

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
22/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
19/05/2025 02:53

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
15/05/2025 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:07

Publicação - Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 21:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0960109-10.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL Diante da informação trazida no id. 185117182, retornem ao MP.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto
24/04/2025 18:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/04/2025 17:58

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:56

Juntado(a) - Expedição de Informações.
17/03/2025 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/03/2025 03:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/03/2025 16:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEODORO RIBEIRO DA FONSECA CHAGAS em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:30

Juntado(a) - Expedição de Informações.
27/01/2025 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 00:22

Publicação - Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 15:50

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
11/12/2024 01:20

Publicação - Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 10:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 07:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/12/2024 07:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
04/12/2024 23:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:16

Publicação - Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/11/2024 15:46

Distribuído por sorteio
29/11/2024 15:46

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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