22/05/2025 12:57

Baixa Definitiva
22/05/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de JEAN GOMES FARIA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JEAN GOMES FARIA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:07

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808911-83.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JEAN GOMES FARIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da lei 12.153/2009, passo a decidir.

Analisando-se o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010 e no Enunciado 29 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017, observa-se que os Juizados Fazendários 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (4º e 5º Juizados Fazendários) somente possuem competência para processar, conciliar, julgar e executar as demandas propostas por autores DOMICILIADOS NAS COMARCAS INTEGRANTES da respectiva região.

No caso dos autos, todavia, observa-se que a parte autora reside no Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES (vide documento de IDs 180653690 e 180653697 ), o qual não está abarcado pela competência dos Juizados Fazendários 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (4º e 5º Juizados Fazendários).

ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Estadual 5.781/2010, do Enunciado 29 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/ 2017, bem como do artigo 51, III, da Lei 9.099/95 combinado com artigo 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:03

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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