TJRJ - 0814708-13.2025.8.19.0205

1ª instância - Campo Grande Regional 6 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IGOR DO NASCIMENTO DE SOUSA

CPF *33.***.*08-06

Advogados

AVELINO DOS SANTOS CASAIS CAAMANO

OAB: 219656/RJ

CPF *25.***.*77-17

DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES

OAB: 216212/RJ

CPF *46.***.*29-11

Polo Passivo

Partes

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

CNPJ: 60.444.437/0001-46

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB: 148445/RJ

CPF *00.***.*77-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2025 03:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 19:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2025 00:59

    Publicado Intimação em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0814708-13.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DO NASCIMENTO DE SOUSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Defiro GJ. 2) O Novo Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 300, que para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é preciso verificar (i) a presença da probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Ainda, se o pedido é de concessão de tutela inaudita altera parte, há um terceiro requisito a ser satisfeito, qual seja: a comprovação da urgência que autorize a concessão da medida, sem a oitiva do réu (art. 9º, (sec) único, I, do CPC/2015).

    Isso porque a regra é a de que as decisões sejam precedidas do contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes (artigo 5º, LV, CRFB).

    A esse respeito, devem ser lembrados os ensinamentos de ARRUDA ALVIM (Manual de Direito Processual Civil.

    RT; 17ª ed.; 2017; p. 708): "De acordo com a urgência verificada no caso concreto, a medida poderá ser concedida sem a oitiva da parte contrária.

    Tal possibilidade, a despeito de expressamente prevista no artigo 9º.

    I, do CPC/2015, não deixa de ser excepcional, por ser necessário que institutos como este respeitem o princípio da bilateralidade da audiência, que é exigência constitucional.

    Sob o prisma da Constituição, o contraditório prévio deve ser a regra geral, e sua postergação, a exceção.

    Sendo assim, o que nos parece é que, se o juiz verificar, na hipótese concreta, que a oitiva da parte requerida poderá agravar ou, mesmo, consumar o prejuízo do requerente, é certo que deverá antecipar a tutela sem audiência prévia daquela.

    Vale dizer, ainda que possa satisfazer o autor antes daquele que seria o momento normal (comparativamente ao momento indicado no âmbito da estrutura clássica do processo), é necessário que sejam respeitados determinados limites em relação à posição do réu.

    Oferecer ao réu a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos e, inclusive, de contraditar as provas do autor auxilia o debate e dá maiores subsídios para que a tutela de urgência seja analisada de forma adequada." No caso em exame, o acervo documental que instrui a inicial não esclarece de forma satisfatória a situação jurídica subjacente à lide e a peculiaridade do caso demanda maior dilação probatória, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3) Considerando o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

    Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento. 4) Cite-se o réu preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

    RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto

  • 22/08/2025 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 17:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/08/2025 17:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IGOR DO NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: *33.***.*08-06 (AUTOR).

  • 22/08/2025 12:15

    Conclusos ao Juiz

  • 22/08/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2025 00:24

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0814708-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DO NASCIMENTO DE SOUSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino que a parte requerente, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

    TJRJ, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua ATUAL FONTE DE RENDA e o VALOR MÉDIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, bem como que apresente PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

    Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e venham conclusos.

    RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

    MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto

  • 16/05/2025 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 14:37

    Conclusos ao Juiz

  • 15/05/2025 14:36

    Juntada de carta

  • 15/05/2025 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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