25/09/2025 18:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802359-72.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI DAS GRACAS SALGADO SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial.

O perito nomeado por este juízo apresentou proposta de honorários no valor de 04 (quatro)salários mínimos vigentes na data do arbitramento.

Pois bem, no tocante ao tema, mister se fazobservarqueo ordenamento jurídicobrasileironão estabelece critérios objetivos capazes de nortear a fixação dehonorários periciais, de modo que, para um arbitramentoadequado,deve omagistradose valer dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a natureza do objeto a ser apreciado e o tempo dedicado pelo expert para realizar seu trabalho.

Há de seressaltar, ademais, queos honoráriospericiaisnão podem ser fixados em patamar excessivo, a ponto de inviabilizar eimpossibilitara produção de prova técnica indispensável ao julgamento domérito.

Impende ressaltar, que caso a sucumbência recaía sobre o beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais aqui arbitradosserãolimitados ao valor constante da tabelaanexa à Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

Outro não é o entendimento do colendo STJ, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

LIMITAÇÃO.

TABELA CNJ.

APLICAÇÃO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019,DJede 13/12/2019). 2.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (STJ -AgIntnoAREsp: 1706942 PR 2020/0125059-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:DJe17/06/2021) DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 6072,00 (seis mil e setenta e dois reais).

Intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec) 2º, do CPC.

Considerando que a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro- FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução n.º 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Contudo, caso a sucumbência recaia sobre a parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, esta arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, "caput" e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Vindo o laudo, informe o perito se deseja receber a ajuda de custo supracitada ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Casoopte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, que, caso a parte requerida seja sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução n.º 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, "caput", e parágrafos, da Resolução n.º 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Caso requeira o pagamento da ajuda de custo, anote-se no rosto dos autos tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º, da Resolução n.º 02/2018 do egrégio Conselho da Magistratura.

Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em15 dias, independentemente de nova conclusão, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito.

Em seguida, certifique-se e venham os autos conclusos.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
28/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:09

Outras Decisões
26/08/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que diante da proposta de honorários do perito no id 181009053, manifestem-se as partes.
05/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/11/2024 23:59.
22/10/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
07/09/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/09/2023 06:26.
21/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/07/2023 12:15.
03/07/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 17:29

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/04/2023 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 09:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLI DAS GRACAS SALGADO SANTOS - CPF: *54.***.*30-72 (AUTOR).
04/04/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847635-62.2025.8.19.0001

Robson Silva de Oliveira

Robson Daniel Carvalho de Oliveira

Advogado: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0824276-61.2022.8.19.0204

Neusa Rezende dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2022 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0822280-36.2025.8.19.0038

Michael dos Santos Bandeira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luis Claudio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0801098-61.2022.8.19.0082

Moises Ribeiro Sampaio da Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0803937-71.2024.8.19.0023

Ronei Irineu

Banco Pan S.A

Advogado: Eduardo Arrais de Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 08:59

Exibir Processo