03/09/2025 12:01

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS FERNANDES em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:07

Outras Decisões
05/08/2025 07:59

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:48

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806571-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIO DOS SANTOS FERNANDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:57

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 13:57

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 13:57

Recebidos os autos
28/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE ROSADO DUARTE
29/04/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806571-69.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIO DOS SANTOS FERNANDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após, remeta-se o feito ao Grupo de Juízes Auxiliares / Leigos para prolação de sentença.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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