03/07/2025 15:01

Definitivo
03/07/2025 14:55

Expedição de documento
02/07/2025 15:41

Documento
19/05/2025 15:23

Expedição de documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080956-66.2021.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0007582-94.2020.8.19.0212 Protocolo: 3204/2021.04591609 AGTE: JULIO CESAR THOMAZ CURTO AGTE: VINICIUS DE SOUZA MAGLIANO DIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA OAB/RJ-159832 ADVOGADO: LUCIANO MOURÃO SILVEIRA OAB/RJ-136458 AGDO: ESPÓLIO DE MANOEL BEZERRA DE MENEZES NETO REP/S/INV EDNA GOMES ELEUTERIO DE MENEZES Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUÁ-LA À AÇÃO DE COBRANÇA.

A OBRIGAÇÃO EXECUTADA É CERTA, EIS QUE PROPOSTA PELOS AGRAVANTES EM FACE DO AGRAVADO E PLEITEANDO PAGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; LÍQUIDA, TENDO EM VISTA QUE APONTA O EXATO EXECUTADO; E EXIGÍVEL, JÁ QUE, A PRINCÍPIO, NÃO PARECE ESTAR SUJEITA A TERMO, CONDIÇÃO, ENCARGO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CONDICIONANTE PARA O SEU CUMPRIMENTO.

AGRAVANTES E AGRAVADO FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TRATANDO-SE DE "DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR", CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 784, INCISO III, DO ESTATUTO PROCESSUAL.

APESAR DA PREVISÃO LEGAL SOBRE A NECESSIDADE DE ASSINATURA DE "2 (DUAS) TESTEMUNHAS", EM CONJUNTO COM A ASSINATURA DO DEVEDOR, PARA QUE O DOCUMENTO PARTICULAR SEJA CARACTERIZADO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TAL REQUISITO PODE SER MITIGADO, QUANDO O AJUSTE CELEBRADO PUDER SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.

CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COMO A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO, AS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS E, AINDA, O PRÓPRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESTA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.

NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 21:33

Documento
14/03/2025 18:44

Conclusão
13/03/2025 13:30

Provimento
13/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 17:00

Inclusão em pauta
29/01/2025 21:15

Remessa
21/01/2025 13:48

Conclusão
17/01/2025 17:00

Mero expediente
07/01/2025 11:58

Conclusão
19/12/2024 13:14

Confirmada
17/12/2024 21:32

Mero expediente
25/10/2024 11:55

Conclusão
25/10/2024 11:54

Documento
12/08/2024 15:30

Documento
04/07/2024 11:33

Expedição de documento
04/07/2024 11:32

Documento
04/07/2024 11:31

Documento
01/07/2024 12:39

Mero expediente
26/06/2024 16:30

Conclusão
26/06/2024 16:27

Documento
13/06/2024 12:27

Documento
14/05/2024 10:46

Confirmada
14/05/2024 10:45

Ato ordinatório
09/05/2024 21:43

Mero expediente
03/05/2024 16:23

Conclusão
26/04/2024 16:06

Confirmada
26/04/2024 14:01

Mero expediente
11/04/2024 15:01

Conclusão
11/04/2024 13:16

Documento
10/11/2023 14:48

Confirmada
09/11/2023 13:06

Mero expediente
09/10/2023 15:47

Conclusão
09/10/2023 15:40

Documento
20/07/2023 16:40

Expedição de documento
20/07/2023 11:03

Mero expediente
14/07/2023 18:18

Conclusão
26/06/2023 16:48

Confirmada
23/06/2023 20:04

Mero expediente
23/06/2023 15:00

Conclusão
23/06/2023 14:59

Documento
06/06/2023 16:44

Documento
06/06/2023 16:30

Expedição de documento
05/06/2023 15:59

Confirmada
03/06/2023 13:01

Mero expediente
08/05/2023 12:09

Conclusão
08/05/2023 12:07

Documento
07/05/2023 00:59

Mero expediente
15/03/2023 13:14

Conclusão
15/03/2023 13:13

Documento
15/03/2023 12:56

Expedição de documento
16/02/2023 19:08

Confirmada
09/02/2023 21:43

Não Conhecimento de recurso
23/11/2022 12:50

Conclusão
23/11/2022 12:47

Documento
17/10/2022 14:23

Confirmada
17/10/2022 14:22

Ato ordinatório
11/10/2022 19:33

Mero expediente
20/07/2022 13:13

Conclusão
20/07/2022 13:09

Documento
01/07/2022 13:38

Mero expediente
24/06/2022 14:01

Conclusão
13/06/2022 17:59

Documento
16/03/2022 15:15

Documento
03/03/2022 15:29

Expedição de documento
22/02/2022 21:23

Mero expediente
21/02/2022 15:52

Conclusão
21/02/2022 15:44

Documento
19/11/2021 17:12

Confirmada
19/11/2021 17:11

Ato ordinatório
14/11/2021 22:53

Mero expediente
04/11/2021 00:06

Publicação
29/10/2021 11:15

Conclusão
29/10/2021 11:00

Distribuição
28/10/2021 22:39

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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