16/06/2025 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:51

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 15:55

Expedição de Ofício.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0829768-63.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face da Caixa Econômica Federal, visando à condenação da requerida a pagar a indenização do seguro obrigatório – DPVAT.

Inicialmente, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, eis que, embora devidamente intimada, a parte autora, em sua manifestação de ID 163649095, não juntou os documentos solicitados pelo Juízo em ID 161367973.

Dessa forma, reputo não configurada a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, nos moldes do que leciona o art. 98, do CPC.

Em continuidade, cumpre destacar que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em cumprimento à resolução CNSP nº 400 de 29 de dezembro de 2020, atribuiu à Caixa Econômica Federal a responsabilidade para gerir os fundos do Seguro DPVAT, passando, portanto, este Banco estatal a ser o responsável para responder pelos sinistros ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021. É o que se depreende da conclusão da Nota Técnica n° 37/2021, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, in verbis: (...) 5.

CONCLUSÃO A partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal.

A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

As demandas relacionadas ao Seguro DPVAT, cíveis e criminais, decorrentes de fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, serão de competência da Justiça Federal.

Em razão dessa competência, estima-se um incremento anual de até 5,35% no número de casos novos recebidos pelos JEF.

Para as varas federais com competência criminal, essa estimativa é de até 4,95%.

Esta Nota Técnica considera que o entendimento jurisprudencial a ser firmado pela Justiça Federal quanto à exigibilidade de requerimento prévio, a capacidade operacional da CEF para processar adequadamente os requerimentos de indenização, e a demanda por realização de perícias judiciais constituem tópicos relevantes para o enfrentamento da situação. (...) (grifo nosso) Sendo assim, considerando que acidente automobilístico em debate ocorreu em agosto de 2024, conforme narrado na exordial, é flagrante o interesse de Empresa Pública Federal na demanda, a atrair a competência absoluta da Justiça Federal, na forma do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

A propósito: 0001964-59.2021.8.19.0043 - APELAÇÃO Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 02/03/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO OCORRIDO APÓS 31/12/2020.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

A partir de 01/01/2021, o seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com a aludida instituição financeira, em atendimento ao contido na resolução CNSP n° 400/2020.

Assim, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A é responsável apenas pela gestão e operacionalização exclusivamente em relação aos sinistros ocorridos até 31/12/2020, inclusive quanto às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas.

Sendo assim, considerando que acidente automobilístico em debate ocorreu em 10/02/2021, conforme narrado na exordial, flagrante a ilegitimidade da Seguradora Líder para figurar no polo passivo da demanda.

No caso dos autos, após a alegação de ilegitimidade passiva pela Ré em sua contestação, a autora apresentou Réplica solicitando a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, não havendo a apreciação do pedido pelo magistrado.

ARTIGOS 64 E 339 DO CPC.

COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Ante o exposto, considerando que estes autos tramitam no sistema PJe, não sendo possível a sua remessa a uma Vara Federal com competência cível pertencente à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. À serventia para enviar as peças do processo por malote ao distribuidor, a fim de que o feito seja encaminhado ao Juízo competente.

Custas e despesas processuais pela parte autora.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
13/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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