02/07/2025 13:55

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:54

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805275-11.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0805275-11.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00959884 APELANTE: MARIA INES PAIVA BRANCO ADVOGADO: ALESSANDRA GUIMARÃES SERENO RAMOS OAB/RJ-086110 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA EXCESSIVA E CORTE NO FORNECIMENTO.

PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS PELA MÉDIA DE CONSUMO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

O PRESENTE RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRETENSÃO DA APELANTE DE ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESTOU DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL QUE O FATURAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA ULTRAPASSOU A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA APELANTE, BASEADO NO NÚMERO DE MORADORES, PERFIL DE CONSUMO E CARGA INSTALADA, ESTANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APESAR DA COBRANÇA EXCESSIVA E DOS TRANSTORNOS DAÍ ADVINDOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE, TAMPOUCO A VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 21:34

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 17:11

Inclusão em pauta
29/12/2024 18:22

Remessa
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 11:12

Conclusão
21/10/2024 11:00

Distribuição
20/10/2024 21:09

Remessa
20/10/2024 21:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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