02/07/2025 13:34

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:33

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807795-47.2023.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0807795-47.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00944752 APELANTE: VILMA CALDEIRA DA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: CAIO JUAN DE AZEVEDO ARAUJO OAB/RJ-225897 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS, NOS ARTIGOS 590 E 591, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021, DA ANEEL.

MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVADOR DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA.

PERÍCIA TÉCNICA QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO RELÓGIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/05/2025 21:33

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 17:08

Inclusão em pauta
29/12/2024 18:20

Remessa
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 11:12

Conclusão
21/10/2024 11:00

Distribuição
19/10/2024 00:02

Remessa
19/10/2024 00:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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