15/07/2025 00:00

Intimação

São devidas custas processuais para conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do disposto na Portaria CGJ nº 3209/2017 e da Súmula nº 345 deste Tribunal de Justiça: São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente .

Aplica-se à questão a tese fixada no Tema n° 674 no sentido de que se cancela a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Verbete da Súmula 345 do TJRJ. 2.

O STJ no julgamento do REsp nº 1.361.811 - RS (2013/0004194-9), relatado pelo E.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou a seguinte tese observando a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973): 1.1.

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2.

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 3.

A decisão agravada que rejeitou a impugnação pela ausência do recolhimento de custas deve ser mantida considerando, ainda, que até a data da prolação da decisão agravada ainda não haviam sido recolhidas as custas distribuição do incidente, além da desnecessidade de intimação prévia.

Precedente deste Tribunal.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0056570-06.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/12/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

O impugnante não logrou êxito em comprovar o pagamento das custas devidas conforme certidão cartorária de fl.746.

Assim, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ante a ausência do recolhimento das custas.

Defiro a penhora online requerida, nos termos do artigo 854 do CPC, tendo iniciado o procedimento junto ao sistema SISBAJUD, conforme RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES.

Número do protocolo: 20.***.***/3422-88 Aguarde-se a resposta, em gabinete, pelo prazo de quarenta e oito horas. À serventia para localizar feito no ACBPO.

Com a resposta, caso positiva, converterei o bloqueio em penhora, por medida de economia processual, quando então, deverá ser intimada a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Intimem-se.
09/07/2025 15:09

Conclusão
09/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Certifique a serventia se houve o cumprimento da decisão de fl.719.

Após retornem para decisão.
25/03/2025 14:53

Conclusão
25/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:09

Juntada de petição
29/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 22:58

Conclusão
10/10/2024 22:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:31

Juntada de petição
18/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 07:27

Assistência judiciária gratuita
17/06/2024 07:27

Conclusão
17/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:04

Juntada de petição
19/02/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:33

Conclusão
15/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:27

Conclusão
09/11/2023 18:46

Juntada de petição
24/10/2023 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 10:41

Conclusão
20/10/2023 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:22

Juntada de petição
10/07/2023 22:27

Juntada de petição
23/06/2023 16:37

Juntada de petição
15/05/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:24

Conclusão
15/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:37

Juntada de petição
09/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 17:19

Remessa
24/05/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 07:02

Juntada de petição
22/11/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 09:38

Conclusão
18/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:30

Juntada de petição
10/06/2020 17:31

Remessa
02/06/2020 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2020 12:50

Publicado Sentença em 04/06/2020
16/03/2020 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2020 12:50

Conclusão
25/11/2019 14:42

Juntada de petição
04/11/2019 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2019 15:13

Conclusão
13/06/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 14:50

Juntada de petição
10/04/2019 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 15:35

Juntada de petição
05/02/2019 16:09

Conclusão
05/02/2019 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 17:43

Redistribuição
10/07/2018 17:32

Remessa
10/07/2018 17:32

Expedição de documento
11/06/2018 17:48

Expedição de documento
03/04/2018 17:56

Declarada incompetência
03/04/2018 17:56

Publicado Decisão em 17/04/2018
03/04/2018 17:56

Conclusão
03/04/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
01/03/2018 17:25

Conclusão
01/03/2018 17:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 10:18

Juntada de petição
17/01/2018 14:14

Publicado Despacho em 23/01/2018
17/01/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 14:14

Conclusão
16/01/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 15:09

Juntada de petição
09/10/2017 14:07

Juntada de petição
12/09/2017 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2017 17:22

Publicado Decisão em 04/10/2017
12/09/2017 17:22

Conclusão
12/09/2017 17:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 16:08

Conclusão
21/04/2017 04:57

Juntada de petição
29/03/2017 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 17:25

Conclusão
29/03/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
21/12/2016 17:50

Juntada de petição
28/11/2016 17:53

Juntada de petição
23/11/2016 11:46

Juntada de petição
11/11/2016 15:16

Conclusão
11/11/2016 15:16

Publicado Despacho em 24/11/2016
11/11/2016 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 18:31

Juntada de petição
12/09/2016 18:51

Juntada de petição
24/08/2016 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 09:52

Conclusão
24/08/2016 09:52

Publicado Despacho em 01/09/2016
24/08/2016 09:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 17:26

Juntada de petição
31/05/2016 16:02

Juntada de petição
20/05/2016 02:40

Documento
17/05/2016 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2016 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 13:22

Conclusão
13/05/2016 13:22

Publicado Despacho em 19/05/2016
05/05/2016 14:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 14:18

Juntada de petição
08/03/2016 12:38

Juntada de documento
05/02/2016 12:25

Juntada de petição
26/01/2016 15:31

Publicado Despacho em 01/02/2016
26/01/2016 15:31

Conclusão
26/01/2016 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 15:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 11:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 11:53

Recebidos os autos
22/01/2016 15:46

Redistribuição
22/01/2016 15:34

Remessa
13/01/2016 12:07

Expedição de documento
23/11/2015 16:45

Publicado Despacho em 01/12/2015
23/11/2015 16:45

Conclusão
23/11/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 13:57

Juntada de petição
14/09/2015 15:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2015 15:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2015 18:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 18:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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