25/07/2025 03:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 19:19

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 01:58

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0831359-66.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA TAVARES DE SOUZA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Rosangela Tavares de Souzaem face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, alegando a autora, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, com o que não concorda.

Requereu, ao final, a abstenção dos descontos em sede tutela de urgência, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente e a indenização por danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Decisão deferindo a gratuidade no index 164694010.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no index 16325800, aduzindo, em resumo, a regularidade das cobranças, eis que a autora teria se filiado de forma regular à associação, e que não há ato ilícito ou danos a serem indenizados.

Instada a se manifestar em réplica, assim fez o autor no index 180764142.

Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de descontos no benefício previdenciário da autora.

De fato, razão assiste à autora.

Isto porque a ré alega que a autora teria a ela se filiado, mas não apresentou o contrato nem a autorização de débito a fim de legitimar os descontos por ela feitos, ônus este que lhe incumbe, a teor do disposto no artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico depende da manifestação livre e consciente de vontade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A autora jamais manifestou sua vontade para se associar à entidade ré, inexistindo qualquer prova robusta em sentido contrário.

Dessa forma, merece prosperar os pedidos autorais de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a inexigibilidade dos descontos, devendo a autora ser restituída, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos.

Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pelo autor demonstra ser desproporcional ao dano sofrido.

Considerando esses parâmetros, os valores descontados e o fato de a autora ter proposto a presente ação após mais de um ano do início dos descontos, o que demonstra que o dano não foi tão extenso, reputo como justa a indenização a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para determinar a suspensão dos descontos a contar da presente data, e para condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, ambos os valores corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de justiça, a partir de cada desconto e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citaçãoCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. À Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
25/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831359-66.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA TAVARES DE SOUZA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15: Certifico que a parte autora apresentou Réplica no index:180764142 Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

VICTOR HUGO RIBEIRO SOARES
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ROSANGELA TAVARES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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