09/09/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de JULLY PAIVA NASCIMENTO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 01:56

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/06/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULLY PAIVA NASCIMENTO - CPF: *71.***.*92-03 (AUTOR).
10/06/2025 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810075-53.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULLY PAIVA NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
16/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:43

Outras Decisões
16/05/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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