11/06/2025 12:48

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:47

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817120-40.2022.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0817120-40.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00066863 APELANTE: VALDINEA DA COSTA PEREIRA SILVA ADVOGADO: LAÍS DO CARMO FERREIRA OAB/RJ-210627 ADVOGADO: PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA OAB/RJ-211777 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica.

Ampla S/A.

Ação de indenização por dano moral e material.

Corte de energia.

Insurgência em relação à cobrança de mais de uma conta no mesmo mês com a mesma data de vencimento.

Sentença de improcedência.

Recurso da parte autora - assiste razão em parte.

Cobrança de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês, sem justo motivo e prévia ciência do consumidor, ofende a boa-fé objetiva, de observância cogente nos contratos em geral e, especialmente, nas relações de consumo.

Conduta imotivada da ré deixou o consumidor em desvantagem exacerbada, revelando-se, assim, abusiva.

Danos morais evidenciados.

Fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Não cabível a restituição de indébito.

Inversão da sucumbência.

Provimento parcial.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
15/05/2025 14:53

Documento
15/05/2025 13:49

Conclusão
15/05/2025 00:02

Provimento em Parte
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. 131.

APELAÇÃO 0817120-40.2022.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0817120-40.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00066863 APELANTE: VALDINEA DA COSTA PEREIRA SILVA ADVOGADO: LAÍS DO CARMO FERREIRA OAB/RJ-210627 ADVOGADO: PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA OAB/RJ-211777 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
11/04/2025 18:24

Inclusão em pauta
09/04/2025 21:48

Pedido de inclusão
19/03/2025 11:14

Conclusão
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 12:09

Mero expediente
13/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 11:19

Conclusão
10/02/2025 11:10

Distribuição
04/02/2025 17:27

Remessa
04/02/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0829044-41.2024.8.19.0210

Fabricio Bittencourt Bayer

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Raphaela Dias Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/12/2024 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0828616-59.2024.8.19.0210

Marcele Cruz Maia

Curso Metodo Vij LTDA

Advogado: Aline Gomes Martins Perdigao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0017243-77.2018.8.19.0209

Condominio Americas Avenue Business Squa...

Gafisa S/A

Advogado: Manoel da Silveira Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806823-38.2024.8.19.0251

Gabriela Zwierzinski

Flixbus Transporte e Tecnologia do Brasi...

Advogado: Edson Fernandes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0805036-94.2024.8.19.0211

Aracele de Fatima Gomes Silva Santos

Jbcred S.A. Sociedade de Credito ao Micr...

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2024 15:45

Exibir Processo