11/07/2025 22:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de VINICIUS SARMENTO COSTA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:30

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0809731-12.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON BICALHO ALESSIO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO.

Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer que sejam desconsiderados os aumentos abusivos praticados pelo réu no contrato do plano de saúde e indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que em julho de 2022 recebeu cobrança do plano de saúde bem maior do que o de costume e foi informado que era um reajuste pela idade, não logrando resolver a situação de forma administrativa junto ao réu.

Em contestação, a parte requer a improcedência do pedido ao argumento de que o reajuste por faixa etária está previsto em contrato, não havendo ilegalidade de sua parte.

Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O FEITO.

Cinge-se a controvérsia fática à eventual ilegalidade praticada pelo réu no reajuste do contrato do plano de saúde, a partir de julho de 2022, com as consequências jurídicas daí advindas.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, como estabelecida no artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, sendo a mesma igualmente acessível.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor e nomeio perito o Dr.

VINICIUS SARMENTO, que deverá ser intimado no endereço eletrônico cadastrado no SEJUD deste E.

TJERJ para dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários.

O perito deverá informar em seu lado se o contrato observou a incidência das regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas e se os percentuais previstos na tabela contratual de reajuste por mudança de faixa etária observaram os parâmetros da RN nº 63/2003.

Eventuais documentos necessários para a realização da perícia deverão ser apresentados pelo réu, já que é quem dispõe de maiores meios para a obtenção dos mesmos.

Os honorários periciais serão pagos ao final pelo vencido, por ser a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos, na forma do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

COM A MANIFESTAÇÃO DO PERITO NOMEADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Publicada esta decisão saneadora e transcorrido “in albis” o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE, remetendo-se os autos ao Ministério Público se for o caso (artigo 178 do CPC).

CUMPRA-SE o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n. 05/2023, corrigindo-se, se necessário, eventual imprecisão nos dados relacionados no artigo 1º do referido regramento, certificando-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:34

Outras Decisões
10/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MICHELLE CAMPELO GARCIA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:09

Outras Decisões
01/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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