12/08/2025 11:58

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:57

Documento
25/06/2025 07:34

Documento
24/06/2025 07:46

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0260701-66.2022.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0260701-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366442 APELANTE: G TRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS EIRELI APELANTE: NESHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELANTE: JHS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA OAB/RJ-188614 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ANTES DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FATO GERADOR.

TEMA 1.124 DO STF.

VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO PROVIDO Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 14:20

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Provimento
05/06/2025 07:24

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
27/05/2025 12:37

Remessa
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0260701-66.2022.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0260701-66.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366442 APELANTE: G TRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS EIRELI APELANTE: NESHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELANTE: JHS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: EGBERTO FARIAS MOTTA OAB/RJ-188614 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Funciona: Ministério Público
12/05/2025 11:12

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
11/05/2025 16:55

Remessa
11/05/2025 16:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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