03/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0803267-63.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RINA ANDRADE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A Index. 202391985: Intime-se o banco réu para que se manifeste sobre o requerimento de desistência da ação, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como anuência.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
19/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:33

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de DIEGO ALCINO GOMES QUINTANILHA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803267-63.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RINA ANDRADE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Cabe salientar que o pleito autoral se sujeita apenas ao prazo prescricional, não incidindo o prazo de decadência, conforme o entendimento adotado no enunciado nº 207 da súmula do Tribunal de Justiça deste Estado.

Confira-se: “A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANO MORAL, DEDUZIDA COM BASE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE FUNDADA NO VÍCIO DO SERVIÇO, SE SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”.

Neste ponto, a demanda, de fato, se refere à obrigação de trato sucessivo, pelo que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o vencimento de cada parcela do empréstimo por meio de cartão impugnado, afastando-se a tese da ocorrência de prescrição, na forma do artigo 27 do CDC uma vez que a relação entre as partes é de trato sucessivo, renovando-se a cada mês.

Nessa toada, não há configuração da prescrição.

Mas, por certo, sendo a obrigação de trato sucessivo apenas as parcelas descontadas até cinco anos antes da propositura da ação poderão ser eventualmente devolvidas.

No mérito, delimito a questão de fato à contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora junto ao réu e a questão de direito recai sobre aferir se houve falha no dever de informação e segurança, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade civil do réu.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
13/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de DIEGO ALCINO GOMES QUINTANILHA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DIEGO ALCINO GOMES QUINTANILHA em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 20:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RINA ANDRADE ALMEIDA - CPF: *45.***.*14-72 (AUTOR).
06/06/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de DIEGO ALCINO GOMES QUINTANILHA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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