TJRJ - 0063531-52.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:45
Baixa Definitiva
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10/09/2025 16:44
Documento
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13/06/2025 14:20
Documento
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30/05/2025 09:32
Confirmada
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30/05/2025 00:05
Publicação
-
29/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0063531-52.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0063531-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00352843 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GESNEY NEVES JUNIOR ADVOGADO: ROSANA GOMES CAMARGO OAB/RJ-125179 Relator: DES.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedente em parte o pedido apresentado nos embargos à execução fiscal oferecidos por Gesney Neves Junior em oposição à execução fiscal de nº 0315078-21.2021.8.19.0001 proposta pelo Município do Rio de Janeiro.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem: (i) definir se o recurso de apelação apresenta todos os requisitos de admissibilidade; e (ii) verificar se cabe a fixação de honorários advocatícios em favor da parte embargada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente indique expressamente as razões pelas quais a decisão recorrida não deve ser mantida, apresentando uma impugnação específica e clara de seus fundamentos. 4.
O recurso não pode ser conhecido quando o recorrente deixa de estabelecer uma correlação entre as razões de sua irresignação e os fundamentos da decisão recorrida, resultando na ausência de uma argumentação dialética.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso não conhecido.
Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 535, §2º, 910, 932, III, art. 1.010, II e III.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 1.805.133/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.682.269/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024; 0289470-84.2022.8.19.0001 - Apelação.
Des(a).
Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 11/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); e 0064751-18.2016.8.19.0038 - Apelação.
Des(a).
Claudio Brandão de Oliveira - Julgamento: 10/04/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível). -
27/05/2025 17:16
Não Conhecimento de recurso
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15/05/2025 00:05
Publicação
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14/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 74ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0063531-52.2023.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0063531-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00352843 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GESNEY NEVES JUNIOR ADVOGADO: ROSANA GOMES CAMARGO OAB/RJ-125179 Relator: DES.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO -
12/05/2025 11:07
Conclusão
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12/05/2025 11:00
Distribuição
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09/05/2025 19:06
Remessa
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09/05/2025 18:40
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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