19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0837392-67.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA 1.DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha na prestação de serviços da requerida, em razão furto de bicicleta estacionada na garagem do estabelecimento. 3.Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, notadamente porque os valores cobrados excedem, em muito, a média de consumo, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011).

Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 15 de maio de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
15/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 19:41

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 19:41

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:43

Outras Decisões
24/06/2024 18:57

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
11/03/2024 18:46

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de FABIANO BENVINDO DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
18/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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