TJRJ - 0809342-33.2024.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional 2 Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 02:19
Decorrido prazo de GILVANE CRUZ GOMES em 05/09/2025 23:59.
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30/08/2025 03:02
Decorrido prazo de KLEITON DA MATTA OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
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22/08/2025 08:00
Publicado Intimação em 22/08/2025.
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22/08/2025 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 01:24
Publicado Despacho em 21/08/2025.
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21/08/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 06:22
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 06:21
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 06:21
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0809342-33.2024.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VÍTIMA: MAURO FERNANDO PILAR PORTO TESTEMUNHA: ROGERIO DE OLIVEIRA CARLOS, FRANCIS BRUNO SAMOGLIO RIBEIRO RÉU: GILVANE CRUZ GOMES Na audiência de index 183239083 constou que o acusado foi acompanhado de seu advogado, Dr.
Kleiton, OAB/RJ nº 197.040.
Intime-se o advogado para juntar procuração e apresentar alegações finais.
RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular -
19/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 12:57
Conclusos ao Juiz
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15/08/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 01:29
Decorrido prazo de KLEITON DA MATTA OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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29/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Em alegações finais. -
23/06/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 15:12
Juntada de Petição de petição
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07/06/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 16:40
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 05:22
Decorrido prazo de KLEITON DA MATTA OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:00
Decorrido prazo de GILVANE CRUZ GOMES em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:24
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 ATA DA AUDIÊNCIA Processo: 0809342-33.2024.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VÍTIMA: MAURO FERNANDO PILAR PORTO TESTEMUNHA: ROGERIO DE OLIVEIRA CARLOS, FRANCIS BRUNO SAMOGLIO RIBEIRO RÉU: GILVANE CRUZ GOMES Ao(s) 03 de abril de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM Juiz, Dr.
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, presente o i. membro do Ministério Público Dra.
ERMÍNIA MANSO.
Ao pregão, presente o acusado, acompanhado de seu advogado, Dr.
Kleiton da Matta Oliveira, OAB/RJ nº 197.040.
Presentes as testemunhas Rogerio e Francis, que foram ouvidas, conforme termos em apartado.
Após, o réu decidiu exercer seu direito constitucional ao silêncio.
Fica consignado que as declarações foram tomadas na modalidade audiovisual, tendo sido feitas as devidas advertências legais.
Pelas partes foi dito que não têm prova oral a produzir ou diligências a requerer.
Pelo MP foi dito que desiste da oitiva das demais testemunhas, com a concordância da defesa, o que foi homologado pelo juízo.
Pelo MM Dr.
Juiz foi decidido o seguinte: 1- Venha FAC atualizada.
Caso haja anotações com condenações criminais, deverá o cartório esclarecer acerca do trânsito em julgado e trazer cópia da r.
Sentença e v.
Acórdão, se disponíveis no sistema informatizado do Tribunal, bem como, se for o caso, efetivar consulta no sistema “Sistema Eletrônico de Execução Unificado”, para esclarecer acerca da data do eventual cumprimento da pena. 2 – Após, dê-se vista ao Ministério Público e a Defesa Técnica, pelo prazo sucessivo de 05 dias em alegações finais.
Dou por intimados os presentes.
Expeçam-se os demais atos necessários.
Os arquivos das gravações de audiências e sessões de julgamento por videoconferência, notadamente o Microsoft Teams, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são armazenados em sistema próprio, Eu denominado PJE Mídias que ser pode acessado pelo link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login.
Para acessar suas funcionalidades, primeiramente o advogado deve realizar cadastro no sistema Escritório Digital do CNJ, no endereço https://www.escritoriodigital.jus.br.
O procedimento ira verificar a existência de registro do interessado no Cadastro Nacional de Advogado (CNA).
Confirmada a regular inscrição do advogado, a senha será enviada por e-mail, podendo ser alterada posteriormente, no próprio Escritório Digital cujo manual pode ser acessado no link: https://www.cnj.jus.br/manuais-do-escritorio-digital/.
Com a inscrição no Escritório Digital, o advogado esta automaticamente cadastrado no PJE Mídias, devendo utilizar as mesmas credenciais para ambos.
Nada mais havendo, foi a presente encerrada.
Eu______ Secretário(a), digitei, e eu, _______ Escrivão, subscrevo. -
16/05/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 12:35
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:14
Juntada de Certidão
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12/05/2025 00:02
Publicado Intimação em 12/05/2025.
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11/05/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
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08/05/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 11:16
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
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04/04/2025 11:16
Juntada de Ata da Audiência
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03/04/2025 17:47
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 01:12
Decorrido prazo de GILVANE CRUZ GOMES em 24/03/2025 23:59.
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02/04/2025 22:33
Juntada de Petição de ciência
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02/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 13:23
Juntada de petição
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02/04/2025 13:06
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 11:59
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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28/03/2025 15:57
Juntada de carta
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18/03/2025 16:46
Juntada de Petição de diligência
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12/03/2025 14:26
Juntada de Certidão
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12/03/2025 14:25
Juntada de Certidão
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11/03/2025 14:35
Expedição de Mandado.
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11/03/2025 14:19
Juntada de Certidão
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11/03/2025 14:11
Juntada de Certidão
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11/03/2025 14:08
Juntada de Certidão
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14/12/2024 08:44
Juntada de Petição de ciência
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03/12/2024 20:27
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:00
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 16:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/11/2024 16:35
Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
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26/11/2024 12:05
Conclusos para decisão
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30/10/2024 00:19
Decorrido prazo de GILVANE CRUZ GOMES em 29/10/2024 23:59.
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21/10/2024 17:35
Juntada de Petição de diligência
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26/09/2024 18:49
Expedição de Mandado.
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15/07/2024 22:58
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 00:41
Decorrido prazo de GILVANE CRUZ GOMES em 08/07/2024 23:59.
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08/07/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2024 10:13
Conclusos ao Juiz
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05/07/2024 10:13
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 17:52
Juntada de Petição de diligência
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18/04/2024 17:19
Expedição de Mandado.
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18/04/2024 17:00
Juntada de Certidão
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10/04/2024 13:05
Recebida a denúncia contra GILVANE CRUZ GOMES - CPF: *63.***.*22-82 (RÉU)
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19/03/2024 14:16
Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/04/2024 13:41 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
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19/03/2024 13:39
Conclusos ao Juiz
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19/03/2024 12:49
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2024 13:41 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
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19/03/2024 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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