13/05/2025 00:00

Intimação

1) Fls.880 ss: Ao autor para apresentar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do artigo 133, do CPC, com a indicação e endereços dos sócios da ré, na forma do art.319, II do CPC, dos quais pretende a citação, devendo ainda se instruído com a certidão expedida pela Junta Comercial ou RCPJ, se for o caso, da empresa que se presente a desconsideração.

Quanto à fundamentação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve ser observado os requisitos do art. 50 do Código Civil, comprovando o interessado o abuso da personalidade jurídica, apresentando os atos constitutivos e eventuais alterações, provas da dissolução irregular da sociedade, caso o for, e tudo o mais que ateste a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa.

Tais providências são imprescindíveis à análise do pleito, eis que, o desconhecimento do paradeiro da empresa ou eventual insolvência não permite, por si só, concluir-se pela irregularidade da pessoa jurídica.

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, suficientes à colheita de certidões e documentos nesse sentido./r/r/n/n2) Ao autor/exequente sobre fls.991 ss.
20/03/2025 15:22

Conclusão
07/02/2025 14:38

Juntada de petição
17/06/2024 09:57

Juntada de petição
03/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:58

Conclusão
27/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:19

Juntada de petição
29/11/2023 12:25

Juntada de petição
10/11/2023 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:01

Conclusão
06/11/2023 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2023 15:27

Juntada de petição
02/08/2023 16:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/07/2023 15:46

Conclusão
28/07/2023 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/05/2023 13:17

Juntada de petição
19/04/2023 14:19

Juntada de petição
03/04/2023 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:05

Conclusão
30/03/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:15

Juntada de petição
12/09/2022 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 22:13

Petição
13/06/2022 17:10

Conclusão
13/06/2022 17:10

Outras Decisões
31/03/2022 17:15

Juntada de petição
14/02/2022 21:47

Juntada de petição
01/02/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 08:54

Remessa
27/09/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:41

Conclusão
05/08/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 20:53

Juntada de petição
23/04/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:25

Juntada de petição
26/01/2021 16:48

Juntada de petição
12/01/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:03

Juntada de documento
13/11/2020 18:36

Conclusão
13/11/2020 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 10:35

Juntada de petição
03/09/2020 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 14:51

Conclusão
02/09/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 17:23

Juntada de petição
05/06/2020 12:50

Juntada de petição
20/05/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2020 16:28

Conclusão
23/07/2019 15:23

Remessa
23/07/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 10:49

Juntada de petição
08/06/2019 00:21

Juntada de petição
29/05/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:25

Conclusão
26/11/2018 17:47

Juntada de petição
12/11/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 12:47

Remessa
05/09/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 12:45

Juntada de petição
08/08/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 15:58

Publicado Despacho em 21/08/2018
08/08/2018 15:58

Conclusão
18/07/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 14:58

Juntada de petição
18/07/2018 14:26

Expedição de documento
29/05/2018 13:39

Juntada de petição
22/02/2018 17:22

Juntada de petição
05/02/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 09:11

Juntada de petição
08/01/2018 11:05

Remessa
19/12/2017 14:30

Conclusão
19/12/2017 14:30

Publicado Sentença em 05/06/2018
19/12/2017 14:30

Julgado procedente o pedido
13/09/2017 12:50

Remessa
30/08/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 14:17

Juntada de petição
16/02/2017 14:48

Juntada de petição
10/01/2017 13:54

Conclusão
10/01/2017 13:54

Publicado Despacho em 18/01/2017
10/01/2017 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2016 11:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 16:09

Juntada de petição
11/07/2016 13:08

Juntada de petição
27/06/2016 13:08

Entrega em carga/vista
21/06/2016 15:49

Publicado Despacho em 24/06/2016
21/06/2016 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 15:49

Conclusão
16/05/2016 17:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 17:57

Documento
05/12/2015 12:56

Juntada de petição
05/12/2015 12:56

Juntada de petição
28/10/2015 09:30

Expedição de documento
21/09/2015 10:46

Expedição de documento
05/08/2015 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2015 15:06

Conclusão
11/07/2015 14:34

Juntada de petição
17/06/2015 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2015 16:38

Publicado Despacho em 22/06/2015
17/06/2015 16:38

Conclusão
22/05/2015 12:59

Juntada de petição
18/04/2015 14:52

Juntada de documento
14/03/2015 15:47

Juntada de petição
06/03/2015 16:11

Entrega em carga/vista
26/02/2015 16:38

Assistência judiciária gratuita
26/02/2015 16:38

Conclusão
26/02/2015 16:38

Publicado Decisão em 02/03/2015
06/02/2015 15:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2015

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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