30/06/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809613-02.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA CATTERMOL, GERALDA ANTONIA DA SILVA RÉU: ANTARES EDUCACIONAL S.A.

Trata-se ação de rito comum proposta por JOAO PAULO DA SILVA CATTERMOL e GERALDA ANTONIA DA SILVA em face de ANTARES EDUCACIONAL S.A.

O juízo intimou a parte autor para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência, bem como comprovante de residência e procuração válidos e atualizados, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Contudo, mesmo regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, a teor da certidão cartorária exarada no id. 191146011. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

Nesse sentido, em que pese a parte autora ter sido devidamente intimada para apresentar documentos hábeis comprobatórios da sua alegada hipossuficiência, quedou-se inerte, conforme certidão exarada no id. 191146011.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Outrossim, sem o comprovante de residência válido e atualizado, não é possível verificar se o domicílio declinado na peça inicial, de fato, pertence à área abrangida pela competência territorial do Fórum Regional de Campo Grande.

Frise-se que a competência dos Juízos Regionais é territorial-funcional, sendo, portanto, absoluta, não havendo comprovação de que compete a este Juízo processar e julgar a presente demanda, na forma do artigo 101, I do CDC.

Portanto, não estão presentes as condições da ação e pressupostos mínimos para o regular desenvolvimento do processo, qual seja, autor com interesse na prestação jurisdicional.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e taxa judiciárias pendentes.

Considerando que não houve a angularização da relação processual, visto que a parte ré não chegou a ser citada, deixo de condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa, ou remetam-se os autos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206, da CNCGJ Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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