29/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:20

Deferido o pedido de
15/08/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0800286-18.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH LOPES PIMENTA RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Defiro JG.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ELIZABETH LOPES PIMENTA em face de ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência antecipada, a imediata suspensão de desconto consignado sob a rubrica n° 287, referente à "CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181", no valor de R$ 37,76.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que a medida não importe em irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, a autora afirma não ter firmado qualquer vínculo associativo com a ré que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário, o qual possui evidente natureza alimentar.

A documentação acostada aos autos (ID 137881955), aliada à plausibilidade das alegações, respalda a tese autoral, justificando o deferimento da medida urgente.

Ressalta-se, ainda, que há diversas notícias veiculadas na mídia acerca de supostos esquemas fraudulentos envolvendo entidades similares, o que reforça a verossimilhança do direito alegado.

Diante disso, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes à contribuição associativa questionada, no valor de R$ 37,76, incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado a cada ocorrência indevida.

Intime-se a fonte pagadora (INSS) para cumprimento da presente decisão e a ré para ciência.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 335, III, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
07/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ELIZABETH LOPES PIMENTA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 23:50

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:50

Declarada incompetência
13/01/2025 19:05

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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