08/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0837106-15.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA PIMENTEL BATISTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, uma vez que a jurisprudência do STJ é assente pela legitimidade do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos na conta Pasep do beneficiário, com a configuração da competência da Justiça Estadual.

A matéria foi incluída como tese de recurso especial repetitivo, tema nº. 1.150, item i, do STJ, verbis: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”.

Acerca da impugnação ao valor da causa, considerando que o valor indicado pela parte autora na petição inicial atende os fins a que se destina, visto que, nos termos do inciso II do artigo 292 do CPC, corresponde ao valor da expectativa do direito que visa à autora exigir, o pleito não merece acolhimento.

Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade de justiça, visto que a autora demonstrou a sua hipossuficiência, sendo certo que a parte ré não produziu qualquer prova apta a demonstrar a alegada capacidade financeira da autora.

A parte autora requer informa que não possui provas a produzir.

A parte ré requer a utilização de prova emprestada e pericial.

Indefiro o pedido de utilização de prova emprestada, tendo em vista que a perícia contábil eventualmente realizada em um processo, não implica em sua vinculação material aos demais processos, mesmo que se tratem da mesma matéria, sendo necessária a prova individualizada.

Defiro a produção de prova pericial contábil.

Nomeio expert do Juízo o Dr.

André Iung Torbey, conforme indicação do SEJUD extraída da intranet.

Defiro o prazo de cinco dias para quesitos e indicação de assistentes.

Decorrido o referido prazo, certificados quanto à manifestação das partes, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, hipótese na qual deverá formular proposta de honorários.

O laudo pericial deverá vir aos autos em trinta dias, contados do depósito dos honorários, que deverá ser realizado pela parte ré, face ao que dispõe o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:02

Juntada de Petição de certidão
19/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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