09/09/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ANDRE IUNG TORBEY em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0838419-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELISA DE SOUZA MORAES DE MACEDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Relatório processual: Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Maria Elisa de Souza Moraes de Macedo em face de Banco do Brasil S/A, na qual a autora alega prejuízos decorrentes de saque indevido ou incorreta atualização de valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo indenização por danos materiais e aplicação de índices de correção monetária diversos dos utilizados pela instituição financeira.

A parte ré apresentou contestação (ID 152233927), alegando, preliminarmente, (i) a ilegitimidade passiva ad causam; (ii) a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça; e (iii) a prescrição.

No mérito, impugnou os documentos da autora, especialmente o demonstrativo contábil, e requereu expressamente a produção de prova pericial contábil.

A parte autora apresentou réplica (ID 152345897), rebatendo as alegações, reiterando a legitimidade do réu e a tempestividade da ação, sustentando ainda a validade dos cálculos apresentados.

Das preliminares: Gratuidade de Justiça: A preliminar de revogação da gratuidade de justiça não merece acolhimento.

A autora declarou insuficiência de recursos e apresentou documentos que sustentam seu pedido.

Ademais, o benefício já foi deferido por decisão anterior (ID 147342084), não havendo prova inequívoca de modificação da situação fático-econômica.

Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil: A preliminar deve ser rejeitada.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações que versem sobre falha na administração de contas individuais do PASEP, incluindo saques indevidos e omissão na prestação do serviço bancário.

Prescrição: Também não prospera a alegação de prescrição.

Conforme fixado pelo STJ no mesmo Tema 1150, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) e seu termo inicial corresponde ao momento em que o titular toma ciência inequívoca do desfalque na conta PASEP.

A parte autora alegou que teve ciência do fato em momento recente, não tendo sido infirmada tal alegação por prova documental em sentido contrário.

Pontos controvertidos: Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de saques indevidos ou falhas na atualização dos valores vinculados à conta PASEP da autora; b) A responsabilidade do réu pelos prejuízos alegados; c) A suficiência dos índices de correção aplicados pelo réu ao saldo existente; d) A extensão dos danos materiais sofridos.

Da prova pericial: Considerando a controvérsia estabelecida quanto aos valores devidos, a correção dos depósitos e a eventual responsabilidade do réu, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo réu.

Nomeio o Dr.

ANDRÉ IUNG TORBEY, contador, e-mail: [email protected], como perito do juízo, intimando-o para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

As partes deverão, no prazo comum de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem.

Os honorários periciais ficarão a cargo da parte ré, por ser a única a requerer a perícia.

Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:44

Outras Decisões
01/10/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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