09/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ANDRE IUNG TORBEY em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0829531-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO FRANCISCO MENDES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Relatório: Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por Sérgio Francisco Mendesem face de Banco do Brasil S/A, na qual o autor, servidor público aposentado, alega ter constatado valor irrisório ao tentar sacar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, indicando falha na administração da conta por parte do réu.

Requer a recomposição do valor devido com aplicação de índices corretos de correção monetária e juros, além de apresentação documental da movimentação da conta.

A parte ré apresentou contestação (ID 139299002), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, prescrição, impugnação ao valor da causa e ao deferimento da gratuidade de justiça.

No mérito, impugna os demonstrativos apresentados pelo autor, sustenta regularidade na gestão das contas PASEP e requer expressamente a produção de prova pericial contábil.

A parte autora também pleiteou a produção de prova pericial contábil, diante da necessidade de esclarecer a adequação dos valores creditados à conta vinculada (ID 165111737).

Das preliminares: Ilegitimidade passiva Afasto.

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que tratem da má gestão de contas PASEP, falhas na prestação de serviço bancário ou saques indevidos.

Prescrição Rejeito.

O prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme orientação do STJ no mesmo Tema 1150, tendo como termo inicial o momento em que a parte autora toma ciência do alegado prejuízo.

No caso, a ciência se deu recentemente com o acesso à documentação bancária, razão pela qual não se reconhece a prescrição neste momento.

Impugnação à gratuidade de justiça Mantém-se a gratuidade concedida à parte autora (ID 134483453), não havendo nos autos prova suficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor.

Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa guarda correlação com o benefício econômico pretendido (recomposição do saldo da conta PASEP), não havendo, por ora, necessidade de modificação.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve falha na administração da conta PASEP da parte autora; b) Se os valores creditados e sacados estão corretos e de acordo com os parâmetros legais; c) O montante eventualmente devido a título de recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP; d) A responsabilidade civil do réu e a obrigação de indenizar.

Da prova pericial: Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil, defiro a sua realização para apurar a existência de eventual desfalque ou erro na atualização da conta vinculada ao PASEP do autor.

Nomeio como perito do juízo o Dr.

ANDRÉ IUNG TORBEY, contador, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Determino o rateio dos honorários periciais entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC, observando-se que: a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual sua cota-parte ficará suspensa e transferida para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do § 3º do mesmo artigo, sendo suportada pela parte vencida, se houver.

As partes deverão apresentar, no prazo comum de 15 dias, quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem.

Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares arguidas; b) Fixo os pontos controvertidos conforme acima especificado; c) Defiro a produção de prova pericial contábil; d) Nomeio como perito o Dr.

André Iung Torbey; e) Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários em 5 dias; f) Determino o rateio dos honorários periciais entre as partes, observando-se que a cota-parte do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficará a cargo da parte sucumbente ao final; g) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

Intime-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de SERGIO FRANCISCO MENDES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:57

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:33

Outras Decisões
31/07/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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