30/07/2025 12:44

Trânsito em julgado
10/06/2025 00:00

Intimação

Cuidam-se de Embargos de Declaração que devem ser conhecidos, ante a tempestividade, mas não providos nos seus argumentos./r/r/n/r/n/nA sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da L. 9099/95).

Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador na decisão guerreada.

Pretende o Embargante, na verdade, rever o mérito da decisão./r/r/n/nAssim, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão proferida em fls.175 por seus próprios fundamentos.
27/05/2025 16:57

Conclusão
27/05/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:02

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. /r/r/n/r/n/r/n/nConforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta . (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau). /r/r/n/r/n/r/n/nNo mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que ...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas. (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) /r/r/n/r/n/r/n/nInaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ. /r/r/n/r/n/r/n/nPortanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. /r/r/n/r/n/r/n/nDeste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens./r/r/n/r/n/r/n/nIntime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção./r/r/n/r/n/r/n/nRIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025./r/r/n/nPATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO/r/nJuiz Titular
24/04/2025 12:22

Conclusão
24/04/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 20:38

Juntada de petição
05/04/2025 02:58

Juntada de petição
03/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:40

Juntada de documento
20/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 12:26

Conclusão
19/12/2024 14:10

Juntada de petição
09/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 13:46

Conclusão
04/11/2024 12:51

Juntada de petição
01/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 17:22

Conclusão
15/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2024 17:22

Publicado Despacho em 06/11/2024
15/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:20

Documento
27/03/2024 16:45

Expedição de documento
21/03/2024 15:59

Expedição de documento
11/03/2024 14:25

Expedição de documento
01/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:29

Conclusão
08/02/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:29

Publicado Despacho em 06/03/2024
28/12/2023 05:37

Juntada de petição
27/12/2023 12:41

Processo Desarquivado
14/09/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2022 17:07

Conclusão
09/04/2022 17:07

Publicado Decisão em 12/05/2022
09/04/2022 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 04:55

Documento
29/03/2022 12:39

Juntada de petição
07/03/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 11:59

Juntada de petição
13/12/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:11

Conclusão
10/12/2021 14:11

Publicado Despacho em 16/12/2021
13/11/2021 00:07

Juntada de petição
22/10/2021 16:27

Juntada de petição
20/10/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 13:23

Conclusão
14/10/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:23

Publicado Despacho em 26/10/2021
16/08/2021 14:15

Juntada de petição
10/08/2021 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 05:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 05:00

Conclusão
09/08/2021 05:00

Publicado Despacho em 13/08/2021
08/08/2021 19:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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