17/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/06/2025 09:00

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:36

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 10:17

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801247-26.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LOPES LADEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSE LOPES LADEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual o autor alega o encerramento unilateral e imotivado de sua conta poupança pela ré, sem qualquer aviso prévio, o que teria ocasionado prejuízos materiais e transtornos relevantes, inclusive com a suspensão de seus recebimentos previdenciários.

Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.

O autor sustenta que possui 94 anos, é aposentado e utiliza exclusivamente a conta poupança objeto da demanda para o recebimento de seus benefícios.

Afirma que a conta foi arbitrariamente encerrada pelo banco réu, sem qualquer comunicação, resultando em recusa no crédito dos benefícios previdenciários.

Alega, ainda, que não havia qualquer bloqueio cadastral e que o banco jamais exigiu prova de vida ou atualização cadastral.

Pleiteia a condenação por danos morais.

Em contestação, o réu defende a legalidade do encerramento da conta, afirmando que a comunicação foi realizada previamente por diversos meios, como carta, e-mail, aplicativo e SMS.

Sustenta que a relação bancária é de natureza contratual e que não há obrigação legal de manutenção da conta, sendo lícito o encerramento unilateral.

Aduz que não houve dano moral, mas mero aborrecimento, não ensejando reparabilidade.

O autor apresentou réplica, reiterando a ausência de qualquer comprovação de envio efetivo de notificação prévia por parte do réu.

Argumenta que, por ser pessoa idosa e hipossuficiente, deveria ter recebido informação clara e adequada sobre o encerramento da conta.

Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas.

A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade).

Considerando que as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória, promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc.

I, do CPC.

Passo, pois, ao exame do mérito da demanda.

Na espécie, restou incontroverso que o autor, idoso de 94 anos, possuía conta poupança junto ao réu, na qual recebia benefícios previdenciários.

Também é incontroverso que tal conta foi encerrada unilateralmente pelo réu.

A controvérsia reside na existência ou não de comunicação prévia e adequada ao consumidor e se o encerramento da conta enseja reparabilidade por dano moral.

O encerramento unilateral de conta bancária é admitido pelo ordenamento jurídico, desde que respeitado o dever de informação, em conformidade com a Resolução CMN/BACEN n. 2.025/93 (art. 12, II), e com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, notadamente quando o cliente se encontra em situação de hipervulnerabilidade, como é o caso do autor.

O banco réu sustenta ter realizado comunicação prévia do encerramento por meio de carta, aplicativo e SMS.

Todavia, não logrou comprovar, de forma idônea, que a carta foi efetivamente enviada ao autor ou recebida por ele, não apresentando código de rastreio, AR ou qualquer outro meio de confirmação.

Tampouco demonstrou que o autor possuía telefone celular ou acesso ao aplicativo do banco.

Ao contrário, o autor afirma que jamais utilizou celular e, dada sua idade e condição pessoal, é crível a alegação de que não recebeu qualquer aviso.

O descumprimento do dever de informação por parte do banco caracteriza falha na prestação do serviço (arts. 6º, III, e 14 do CDC), especialmente por se tratar de encerramento de conta que recebia benefícios essenciais à subsistência do autor.

A falha impediu o recebimento dos benefícios previdenciários por determinado período, comprometendo a dignidade do consumidor.

O encerramento indevido de conta bancária, sem comunicação prévia efetiva, gera o dever de indenizar por dano moral, notadamente quando implicar prejuízo à vida financeira ou causar angústia e transtornos significativos.

No caso dos autos, o encerramento da conta bancária do autor comprometeu o recebimento de seus benefícios do INSS, não por mera formalidade, mas por obstáculo efetivo ao acesso à renda mensal de subsistência.

Tal circunstância ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, configurando lesão a direito da personalidade (dignidade e segurança financeira), devendo ser reparada.

Quanto ao quantum, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação.

Fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se revela suficiente para compensar o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE LOPES LADEIRA para CONDENAR ITAU UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data (sentença) pelo IPCA, e juros legais de mora pela SELIC, descontada a parcela relativa ao IPCA, a partir da citação (art. 405 do CC).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
19/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LOPES LADEIRA - CPF: *04.***.*48-49 (AUTOR).
06/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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