03/09/2025 17:18

Juntada de guia de recolhimento
03/09/2025 17:18

Juntada de guia de recolhimento
03/09/2025 17:18

Juntada de guia de recolhimento
03/09/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:10

Expedição de Ofício.
04/08/2025 13:51

Expedição de Ofício.
25/07/2025 11:48

Expedição de Ofício.
25/07/2025 11:42

Expedição de Ofício.
09/07/2025 14:51

Juntada de petição
06/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
06/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
06/06/2025 14:35

Expedição de Ofício.
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, 6º ANDAR, Sossego, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-425 DESPACHO Processo: 0801153-24.2024.8.19.0023 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOELSON COSTA DE CARVALHO, MARCOS VINICIUS CASTRO DE CARVALHO, FLAVIO DE SOUZA CAJUEIRO - PMERJ, GABRIEL CLAUDIO CRUZ RABELLO SOARES, SANDRO ANGELO PINTO, PCERJ - WILLIAM COLONIA DA SILVA APELADO: MARLON LAUNE DE ABREU TAVARES, FELIPE ADRIEL AUGUSTO, PABLO FARIAS DE LEMOS AZEREDO, RAIZA AUGUSTO BELO DA SILVA, MICHELE PAIS DE SOUZA AUGUSTO, JOÃO LUIS DA SILVA, LUCAS CARIOCA LUDOVICO, COMISSÁRIO CARLOS AUGUSTO FERREIRA, HUDSON QUINTANILHA CAMPOS - INVESTIGADOR POLICIAL, PMERJ - FLAVIO E SOUZA CAJUEIRO, LUCIANO DA SILVA SANTOS, WANDERSON GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA, ESPOSA DO PRIMO - SAMANTA MENDONÇA -, JANDERSON - CONTRATANTE - COMPARECERÁ IDENPENDENTE DE INTIMAÇÃO, CARLOS AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA- PCERJ, RAFAEL DA COSTA FERREIRA - PCERJ, LETÍCIA MIRANDA COSTA I - Cumpra-se o v.

Acórdão, que deu parcial provimento aos recursos defensivos para, mantendo-se as condenações, abrandar o regime inicial imposto ao condenado FELIPE e ajustar as penas finais impostas aos acusados, fixando-as (i) em relação ao acusado MARLON, em 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, em regime fechado, além do pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa; (ii) em relação ao apenado PABLO, em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa; (iii) em relação ao apenado FELIPE, em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, abrandando o regime prisional para o SEMIABERTO.

II - Oficie-se à VEP comunicando o resultado do processo, com cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, bem como demais peças necessárias à complementação das CES provisórias expedidas.

III - Oficie-se ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária com cópia do acórdão para as providências cabíveis quanto à transferência do condenado FELIPE para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado (SEMIABERTO), nos termos do Aviso TJ/CGJ nº 08 de 2013, caso não esteja cumprindo pena pela prática de outro delito em regime mais gravoso.

IV - Feitas as comunicações e anotações de praxe, certifique-se a existência de bens ainda sem destinação, dê-se vista ao MP e voltem conclusos para decisão.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

ITABORAÍ, 15 de maio de 2025.

DANIEL DA SILVA FONSECA Juiz Titular
15/05/2025 13:21

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:04

Recebidos os autos
14/05/2025 17:04

Juntada de Petição de termo de autuação
18/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/10/2024 06:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
13/10/2024 22:09

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 16:36

Recebidos os autos
10/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/09/2024 13:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:02

Desentranhado o documento
30/09/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:11

Juntada de guia de recolhimento
20/09/2024 17:11

Juntada de guia de recolhimento
20/09/2024 17:11

Juntada de guia de recolhimento
20/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:35

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 10:03

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:26

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:19

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:07

Expedição de Ofício.
11/09/2024 13:59

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:45

Expedição de Mandado.
11/09/2024 13:45

Expedição de Mandado.
10/09/2024 06:33

Juntada de Petição de ciência
09/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:45

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/09/2024 12:31

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 21:54

Expedição de Informações.
23/08/2024 14:16

Juntada de petição
21/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:35

Expedição de Informações.
22/07/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:37

Expedição de Ofício.
18/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:01

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:07

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
03/07/2024 16:07

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 11:20

Expedição de Informações.
27/06/2024 14:19

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:38

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:54

Expedição de Informações.
27/06/2024 12:48

Expedição de Informações.
14/06/2024 13:55

Juntada de Petição de ciência
13/06/2024 17:35

Expedição de Informações.
13/06/2024 17:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/07/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
13/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:17

Expedição de Ofício.
13/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
07/06/2024 16:26

Juntada de Ata da Audiência
06/06/2024 18:46

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 12:42

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 12:37

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 16:19

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 00:44

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 03/06/2024 23:59.
02/06/2024 13:55

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 19:51

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 18:48

Expedição de Informações.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ELOAH TEIXEIRA CARNEIRO LINS em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 13:08

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 11:07

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:50

Expedição de Ofício.
14/05/2024 04:01

Juntada de Petição de diligência
09/05/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:37

Expedição de Ofício.
03/05/2024 15:16

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:13

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:58

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:52

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:52

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:52

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:26

Juntada de Petição de ciência
03/05/2024 12:30

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:54

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:52

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:47

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:42

Expedição de Mandado.
02/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:54

Juntada de Petição de ciência
02/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 11:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 16:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí.
02/05/2024 09:44

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:13

Decorrido prazo de BIANCA CRISTINA MACHADO em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:20

Mantida a prisão preventida
23/04/2024 23:17

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 19:16

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:59

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 12:24

Expedição de Mandado.
14/03/2024 21:47

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 20:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:07

Expedição de Mandado.
23/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:37

Expedição de Mandado de Prisão.
23/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:37

Expedição de Mandado de Prisão.
21/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:56

Expedição de Mandado de Prisão.
21/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:33

Expedição de Mandado de Prisão.
21/02/2024 16:16

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2024 15:47

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
21/02/2024 15:47

Recebida a denúncia contra FELIPE ADRIEL AUGUSTO (ACUSADO), MARLON LAUNE DE ABREU TAVARES (ACUSADO) e PABLO FARIAS DE LEMOS AZEREDO (ACUSADO)
21/02/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:48

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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