25/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0805228-98.2024.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO GOMES VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

GERALDO GOMES VIEIRAajuizou ação em face da AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S.A, alegando que, no dia 11/08/2022, teve seu fornecimento de energia interrompido e que o serviço somente foi restabelecido dois dias após, em que pese não possuir débito com a ré.

Por tais motivos, requer a condenação do réu pagamento de compensação a título de danos morais.

Gratuidade de justiça deferida no Id 146599561.

O réu apresentou contestação no Id152322974.

Alega a ocorrência de breve interrupção, o que não configura dano moral.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Manifestação do autor em réplica no Id 156564747.

Inversão do ônus da prova no Id 179502630.

Após, a parte ré não mais se manifestou. É o relatório.

Decido.

Ausentes questões preliminares, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.

A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora.

Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal.

A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica.

O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

No caso em análise, restou incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar qualquer fato excludente de sua responsabilidade.

O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso.

A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno.

Vale salientar ainda que a Agência Reguladora determina que a concessionária restabeleça seu serviço no prazo máximo de 24 horas ou em até 4 horas, se for caso de religação de urgência, conforme prevê o art. 362 da Resolução Normativa nº 1000 da Aneel de 2021.

Há de se notar que a interrupção do serviço pelo período narrado na petição inicial ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviço.

Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço.

No caso, o dano moral decorre in re ipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso.

Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, e que não há prova de maiores prejuízos, fixo o dano moral em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais e correção monetária a partir da presente data.

Condena-se a parte ré no ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes.

SAQUAREMA, 6 de agosto de 2025.

FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Substituto
06/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:54

Outras Decisões
19/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO LISBOA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIELLE ROBAINA GLORIA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:41

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIELLE ROBAINA GLORIA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO LISBOA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIELLE ROBAINA GLORIA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO MONTEIRO LISBOA em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA.

AO AUTOR EM RÉPLICA.
11/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834115-27.2024.8.19.0209

Marcio de Paiva Castro

Emirates

Advogado: Thaisa Vieira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0805881-62.2022.8.19.0061

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Municipio de Teresopolis

Advogado: Marcelo da Veiga Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0808490-89.2023.8.19.0026

Liliana Louvain de Oliveira Faria

Municipio de Itaperuna

Advogado: Estela Ferreira Cavalheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0830401-87.2024.8.19.0038

Instituto Flama LTDA - EPP

Andrea Soares do Nascimento

Advogado: Carlos Nicodemos Oliveira Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0811939-24.2023.8.19.0004

Valkyria dos Santos Paula

Wlenet Servicos de Telecomunicacoes LTDA...

Advogado: Jhulia Ferreira Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2023 10:44

Exibir Processo