28/07/2025 16:40

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:17

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0020670-91.2018.8.19.0206 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020670-91.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00353106 APELANTE: WALLACE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA OAB/RJ-178690 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ITAÚ BMG CONSIGNADO Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: Nada a prover.

Petição direcionada ao juízo de primeira instância.
09/07/2025 17:16

Mero expediente
09/07/2025 14:18

Conclusão
03/07/2025 15:41

Mero expediente
03/07/2025 15:03

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020670-91.2018.8.19.0206 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020670-91.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00353106 APELANTE: WALLACE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA OAB/RJ-178690 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ITAÚ BMG CONSIGNADO Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

POLICIAL MILITAR ESTADUAL.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, QUE DISCIPLINAVA OS DESCONTOS NOS SALÁRIOS DOS MILITARES ESTADUAIS À ÉPOCA DA COTRATAÇÃO, ESTABELECENDO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

POSTERIORMENTE, FOI EDITADO O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016 QUE REFORÇA A LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E LIMITAR OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTO OBRIGATÓRIOS.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
18/06/2025 19:35

Documento
18/06/2025 16:26

Conclusão
18/06/2025 10:00

Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 146.

APELAÇÃO 0020670-91.2018.8.19.0206 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020670-91.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00353106 APELANTE: WALLACE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA OAB/RJ-178690 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ITAÚ BMG CONSIGNADO Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
28/05/2025 14:57

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0020670-91.2018.8.19.0206 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020670-91.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00353106 APELANTE: WALLACE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELA CARVALHO CALDEIRA OAB/RJ-178690 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ITAÚ BMG CONSIGNADO Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
12/05/2025 11:05

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 12:08

Remessa
07/05/2025 19:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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