08/09/2025 16:48

Juntada de petição
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 10:52

Juntada de petição
23/07/2025 16:01

Juntada de petição
01/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

1 - Partes legítimas e devidamente representadas. 2 - Fixo como ponto controvertido a alegada nulidade do Auto de Infração nº 302.617, e a incidência ou não do ISSQN sobre as rubricas objeto das autuações levadas a efeito pela Municipalidade.

Defiro a produção da prova pericial contábil pleiteada, esclarecendo desde já que a perícia contábil adequada ao caso deve se debruçar sobre toda a documentação necessária à plena realização conclusiva da prova pericial, independentemente de que a mesma esteja ou não juntada aos autos, tratando por isso mesmo de consegui-la junto às partes diretamente ou, se necessário, com o concurso do Juízo.

Nomeio como Perito do Juízo o Dr.

Marcos Guilherme Heringer, o qual deverá ser intimado acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pela parte autora, requerente. 3 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 4 - Com a apresentação da proposta de honorários, às partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. 5 - Decorrido o prazo, havendo impugnação, ao Perito, em cinco dias. 6 - Após, ou não havendo impugnação, certificados, voltem.
11/06/2025 12:56

Conclusão
11/06/2025 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 16:03

Juntada de petição
06/06/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:57

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Em provas, justificadamente./r/r/n/nApós, ao Ministério Público./r/n
06/05/2025 15:39

Juntada de petição
29/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:14

Juntada de petição
27/02/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:00

Juntada de petição
27/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:15

Juntada de petição
25/11/2024 06:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 06:53

Conclusão
25/11/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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