12/06/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:12

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 11:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0802619-14.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA RÉU: JOÃO ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA FILHO Trata-se de ação de indenização por danos morais.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim no Bairro Cosme Velho e o endereço da ré é em Vila Ipojuca, São Paulo/SP Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
16/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:30

Extinto o processo por incompetência territorial
16/05/2025 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/06/2025 15:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
15/05/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 22:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2025 15:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/05/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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