04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802207-59.2023.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0802207-59.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00229353 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GEORGE RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA OAB/RJ-093054 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR VOLTAICO APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

CRÉDITO DECORRENTE DE SOBRA DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA QUE INDEVIDAMENTE DEIXA DE SER COMPUTADA EM FAVOR DO CLIENTE.

CRÉDITO QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO AO AUTOR, CONFORME SENTENÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

DESPROVIMENTO.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA O V.

ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA POR DANO MORAL.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO NO QUE TOCA AO ESTABELECIMENTO DO VALOR DO KWH, NECESSÁRIO PARA SE CALCULAR O QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA QUE O PATRONO DO AUTOR TEM DIREITO A PERCEBER.RAZÕES DE DECIDIRVERIFICA-SE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER ESCLARECIDA, SANADA OU ACLARADA.

VALOR DO KWH E, POR CONSEGUINTE, DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO EMBARGANTE QUE DEVERÁ SER OBJETO DA FASE DE CUMPRIMENTO OU DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO APROPRIADO PARA A QUESTÃO SER DECIDIDA.DISPOSITIVODECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 10:51

Documento
03/07/2025 10:44

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:28

Inclusão em pauta
13/06/2025 16:53

Pauta
10/06/2025 10:39

Conclusão
09/06/2025 19:07

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802207-59.2023.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0802207-59.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00229353 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GEORGE RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA OAB/RJ-093054 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR VOLTAICO APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

CRÉDITO DECORRENTE DE SOBRA DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA QUE INDEVIDAMENTE DEIXA DE SER COMPUTADA EM FAVOR DO CLIENTE.

CPF REGISTRADO DE FORMA EQUIVOCADA NO SISTEMA.

EMPRESA, ASSIM, AO INVÉS DE MANTER A COMPENSAÇÃO, EFETUA DE FORMA EQUIVOCADA A TROCA DE TITULARIDADE.

CRÉDITO QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO AO AUTOR, CONFORME SENTENÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM QUE SE DETERMINOU QUE A RÉ DISPONIBILIZASSE O CRÉDITO RELATIVO A 8.221 KWH, CONFORME APURADO PELO PERITO, NA FATURA DA PARTE AUTORA, PODENDO SER UTILIZADO EM FATURAS FUTURAS DO CLIENTE NA FORMA COMO MELHOR LHE APROUVER, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 4.000,00, E DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A RÉ COMETEU ALGUMA IRREGULARIDADE AO DEIXAR DE COMPUTAR O CRÉDITO QUE O AUTOR TINHA EM SUAS FATURAS, DECORRENTE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL SOLAR EM SUA RESIDÊNCIA.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A APELANTE SUSPENDEU INDEVIDAMENTE O CRÉDITO QUE O AUTOR TINHA DIREITO EM SUAS FATURAS DE CONSUMO.

ASSIM É PORQUE VERIFICA-SE QUE A EMPRESA VINHA COMPENSANDO REGULARMENTE NAS CONTAS DO APELADO O CRÉDITO QUE TINHA DIREITO.

NO ENTANTO, QUANDO O AUTOR REQUEREU QUE O EXCEDENTE FOSSE APROVEITADO NA FATURA DE OUTRO IMÓVEL QUE POSSUI, A EMPRESA EFETIVOU A TROCA DE TITULARIDADE, SUSPENDENDO O BENEFÍCIO.

ASSIM O FEZ PORQUE O CPF DO RECORRIDO, QUE ESTAVA REGISTRADO EM SEU SISTEMA, NÃO CORRESPONDIA AO DELE.

SUPONDO, DESSA FORMA, QUE QUEM ESTAVA APROVEITANDO O CRÉDITO ERA UM TERCEIRO E NÃO O AUTOR, SUSPENDEU A COMPENSAÇÃO QUE VINHA SENDO EFETUADA, LHE GERANDO PREJUÍZO.

A IRREGULARIDADE COMETIDA PELA RECORRENTE FOI ATESTADA NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS.

MUITO EMBORA A APELANTE ALEGUE QUE ATUOU EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE SUA VERSÃO N/F DO ART. 14, § 3º, DO CDC, PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE.

DEMANDADA QUE DEVERÁ, DESSA FORMA, CONCEDER O CRÉDITO QUE O CLIENTE TEM DIREITO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.QUANTO AO DANO MORAL, CONQUANTO SE RECONHEÇA O ABORRECIMENTO ENFRENTADO PELO AUTOR, A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO OFENDE SUA DIGNIDADE, BEM COMO NÃO ABALA SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO.

CASO QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE UMA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E QUE NÃO TEVE MAIORES CONSEQUÊNCIAS, A NÃO SER NO ÂMBITO MATERIAL.

FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:57

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Provimento em Parte
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 132.

APELAÇÃO 0802207-59.2023.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0802207-59.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00229353 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GEORGE RODRIGUES RAMOS ADVOGADO: SILVIA MOREIRA DE SALLES FERREIRA OAB/RJ-093054 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
15/05/2025 12:01

Inclusão em pauta
05/05/2025 17:54

Pedido de inclusão
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:04

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 13:46

Remessa
25/03/2025 13:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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