TJRJ - 0806242-68.2023.8.19.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
06/08/2025 16:31
Documento
-
06/08/2025 16:07
Conclusão
-
05/08/2025 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
28/07/2025 00:05
Publicação
-
24/07/2025 17:55
Inclusão em pauta
-
18/07/2025 15:43
Pauta
-
11/07/2025 15:41
Conclusão
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806242-68.2023.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0806242-68.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00187756 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: BOR MIX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA OAB/RJ-176249 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DESPACHO: À seguradora ré para que, em querendo, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte adversa. -
24/06/2025 18:21
Mero expediente
-
10/06/2025 13:53
Conclusão
-
10/06/2025 13:52
Documento
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806242-68.2023.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0806242-68.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00187756 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: BOR MIX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA OAB/RJ-176249 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ÓBICE HÁ À ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO SOBRE O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A QUAL ESTABELECE QUE A COMUNICAÇÃO DA RESPECTIVA INTENÇÃO DEVE SER REALIZADA COM, NO MÍNIMO, 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA EFETIVA RESCISÃO, PERÍODO DURANTE O QUAL O PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL DEVERÁ SER PROCEDIDO.4.
CONSIDERANDO QUE A EMPRESA REQUERENTE FORMULOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURO SAÚDE EM 05/07/2022, O QUAL SOMENTE SERIA EFETIVADO APÓS O TRANSCURSO DE 60 (SESSENTA) DIAS, POR CERTO QUE PERMANECEU RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS RELATIVAS AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2022.5.
NÃO SE DESCONHECE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009, O QUAL DISPUNHA QUE ¿OS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS POR ADESÃO OU EMPRESARIAL SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS IMOTIVADAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SESSENTA DIAS¿, FOI DECLARADO NULO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA DISTRIBUÍDA SOB O Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. 6.
TODAVIA, O QUE FORA DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SUPRACITADA, CONSIDERANDO OS CONTORNOS FÁTICOS DO CASO SUB JUDICE, NÃO SE MOSTRA INFLUENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, HAJA VISTA QUE, ALÉM DA INCIATIVA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO TER SIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE, O CONDICIONAMENTO DA SUA EFETIVAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO POR LAPSO TEMPORAL DE 60 (SESSENTA) DIAS NÃO PROPICIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FAVOR DA SEGURADORA DE SAÚDE, MORMENTE, PORQUE DURANTE TAL PERÍODO OS BENEFICIÁRIOS PERMANECERIAM GOZANDO DA COBERTURA CONTRATUAL, SENDO QUE O PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE PRÊMIO NÃO CONSTITUI MULTA PENITENCIAL E SIM A JUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS.7.
NÃO SE AVISTA A INDIGITADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PREVENDO O AVISO PRÉVIO ACERCA DA INTENÇÃO DE CANCELAR O SEGURO SAÚDE, MORMENTE, PORQUE TAL DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE UM DEVER DE FIDELIDADE IRRESTRITA AO CONSUMIDOR, POSTO QUE LHE FOI OPORTUNIZADA A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO APÓS O TRANSCURSO DO INTERREGNO DE TEMPO RESPECTIVO, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE TAL ENCARGO ALCANÇA INDISTINTAMENTE AMBOS OS ATORES CONTRATUAIS, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE À EMPRESA REQUERIDA NÃO FOI ESTABELECIDA QUALQUER OBRIGAÇÃO INÍQUA OU DESVANTAGEM EXAGERADA.8.
O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APONTE DESABONADOR DE DÉBITO, A TEOR DO VERBE Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/05/2025 16:57
Documento
-
28/05/2025 16:48
Conclusão
-
27/05/2025 00:00
Provimento
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.
A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.
Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 107.
APELAÇÃO 0806242-68.2023.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0806242-68.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00187756 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: BOR MIX COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: CRISTINA GOMES DE ARAUJO DA CUNHA OAB/RJ-176249 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA -
15/05/2025 12:01
Inclusão em pauta
-
05/05/2025 16:36
Pedido de inclusão
-
19/03/2025 00:05
Publicação
-
18/03/2025 17:05
Conclusão
-
18/03/2025 11:17
Mero expediente
-
14/03/2025 11:04
Conclusão
-
14/03/2025 11:00
Distribuição
-
13/03/2025 21:23
Remessa
-
13/03/2025 21:12
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0802687-64.2023.8.19.0014
Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...
Pamela Nunes Pontes
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/02/2023 15:23
Processo nº 0801111-98.2025.8.19.0003
Igor Vinicius Teixeira da Silva
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Yannick Smith Miranda Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/02/2025 11:04
Processo nº 0800689-85.2024.8.19.0027
Sebastiao de Souza
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...
Advogado: Nathalie Aguiar Esperidon
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 21/04/2024 22:36
Processo nº 0800678-25.2023.8.19.0081
Katia Simone Batista
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Quezia Faria Duarte Monteiro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/05/2023 16:13
Processo nº 0806242-68.2023.8.19.0021
Bor Mix Comercio de Artefatos de Borrach...
Sul America Companhia de Seguro Saude
Advogado: Andrea Magalhaes Chagas
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/02/2023 15:28