11/09/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
07/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802882-06.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX MENDES CORREA, SANDRA FERREIRA DA SILVA CORREA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 1.

Ante a preliminar suscitada em sede de defesa, venha pelos autores comprovante de endereço atualizado, para regularização do feito. 2.

Em sua peça de resposta, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos pela ré, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável é matéria de mérito. 3.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços pela ré no tocante ao cancelamento do voo contratado pelos autores, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando-se as dificuldades técnicas que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada.

NOVAIGUAÇU, 16 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
16/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:40

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:53

Determinada a citação de #Oculto#
04/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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