21/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0800828-70.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANE SOARES LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e ascondições daação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 18 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
19/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:31

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 02:58

Expedição de Ofício.
23/01/2024 17:09

Expedição de Ofício.
23/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 20:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 20:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANE SOARES LIMA - CPF: *47.***.*20-98 (AUTOR).
18/01/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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