25/07/2025 17:20

Baixa Definitiva
25/07/2025 17:18

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807643-45.2022.8.19.0213 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807643-45.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00355581 APELANTE: RICHARD OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 APELADO: EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA OAB/RJ-032511 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO LOCADO E ALEGAÇÕES DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Apelação cível interposta por Richard Oliveira Martins contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocasionado por preposto da empresa Expresso São Francisco Ltda.

O autor alegou que, embora a ré tenha assumido o conserto do veículo, a devolução ocorreu após 40 dias, com persistência de avarias, e requereu reparação integral dos danos supostamente sofridos.2.

A assunção do conserto do veículo pela ré configura reconhecimento tácito de responsabilidade pelo acidente, tornando desnecessária a análise da culpa pelo evento em si.3.

A alegação de danos persistentes após o conserto carece de comprovação por meio de prova técnica ou testemunhal robusta, ônus que competia ao autor, conforme o art. 373, I, do CPC.4.

A ausência de recibos ou qualquer outra prova documental impede o acolhimento do pedido de indenização por alegado desembolso com aluguel de veículo no valor de R$ 4.000,00.5.

A demora de 40 dias no conserto, mesmo que existente, não configura por si só abalo moral indenizável, à luz da jurisprudência que exige demonstração de sofrimento que transcenda os meros aborrecimentos do cotidiano.6.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 14:04

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:28

Inclusão em pauta
26/05/2025 15:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807643-45.2022.8.19.0213 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807643-45.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00355581 APELANTE: RICHARD OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: CATIANE GONÇALVES CABRAL OAB/RJ-208185 APELADO: EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA OAB/RJ-032511 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
12/05/2025 11:06

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 12:41

Remessa
09/05/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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