08/07/2025 11:49

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:59

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818325-15.2024.8.19.0205 Assunto: Análise de Crédito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818325-15.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00355032 APELANTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: AMANDA CARVALHO DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA OAB/RJ-088328 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACUSAÇÃO DE FURTO EM LOJA.

ABORDAGEM REALIZADA POR PREPOSTA DA RÉ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora que alega ter sido abordada de forma indevida por funcionária de loja de departamento no interior de provador, sob suspeita infundada de furto.

A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II.

Questão em discussão2.

A controvérsia recursal diz respeito à configuração de responsabilidade civil da empresa ré, à existência de dano moral indenizável e à adequação do valor fixado a título de reparação.III.

Razões de decidir3.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. 4.

A própria ré não nega a abordagem, limitando-se a sustentar que agiu dentro da legalidade e no exercício regular do direito de fiscalização.5.

Dano moral configurado, diante da acusação de prática de um crime. 6.

Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, posto que se apresenta razoável e proporcional ao dano sofrido.

Aplicação da Súmula 343 do TJRJ.IV.

Dispositivo7.

Apelação conhecida e desprovida.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/06/2025 23:33

Documento
05/06/2025 14:43

Conclusão
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 068.

APELAÇÃO 0818325-15.2024.8.19.0205 Assunto: Análise de Crédito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818325-15.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00355032 APELANTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: AMANDA CARVALHO DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA OAB/RJ-088328 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
19/05/2025 13:39

Inclusão em pauta
18/05/2025 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818325-15.2024.8.19.0205 Assunto: Análise de Crédito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0818325-15.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00355032 APELANTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 APELADO: AMANDA CARVALHO DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA OAB/RJ-088328 Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO
12/05/2025 11:04

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 13:29

Remessa
09/05/2025 13:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0038076-71.2012.8.19.0001

Rebeca Burchtein

Helen Macedo Nasser

Advogado: Luciana Vieira de Souza Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808685-94.2024.8.19.0202

Jaciane Vieira Cruz

Banco Bradesco SA

Advogado: Giselle Chrystine Gomes Passos dos Santo...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0866679-87.2024.8.19.0038

Joyceline Xavier Targino Freitas

Trigg Tecnologia LTDA

Advogado: Ana Claudia de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0002225-25.2009.8.19.0211

Banco Santander (Brasil) S A

Pedra Dourada Comercio de Frutas

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823376-57.2023.8.19.0038

Joceir Jose da Conceicao

Banco Bradesco SA

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2023 16:57

Exibir Processo