16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de RAPHAEL GAMA DA LUZ em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:40

Expedição de Ofício.
27/06/2025 00:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:19

Expedição de Termo.
27/05/2025 14:24

Expedição de Ofício.
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0832345-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT RÉU: BANCO SAFRA S.A., ATACADAO PAPELEX LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais, promovida por ESTASA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRAT em desfavor de BANCO SAFRA S.A. e ATACADÃO PAPELEX LTDA, na qual pretende o autor a concessão da tutela provisória de urgência antecipada com a exclusão do protesto junto ao 4° ofício de protesto do Rio de Janeiro.

Sustenta, em síntese, que os débitos protestados foram integralmente quitados, inexistindo razão jurídica para a manutenção da negativação.

Decido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cumulativamente, não deve a medida importar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em cognição sumária, imposta pela fase processual em que se encontram os autos, realmente, verifica-se estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Pelo documento de ID. 179190830, restou inequivocamente comprovada a existência do apontamento de protesto junto ao 4° ofício de protesto do Rio de Janeiro por dívida que afirma ter realizado o pagamento (ID. 179190827).

No caso, os elementos probatórios até agora carreados, em especial o Comprovante de Pagamento no valor de R$515,44 e a tentativas de solução consensual (ID. 179190837), permitem concluir pela plausibilidade do direito afirmado pela parte autora.

Por outro lado, o perigo de dano existe, uma vez que, persistindo o protesto, as restrições ao crédito pela pessoa jurídica são inquestionáveis.

Finalmente, não há qualquer risco de prejuízo para os réus demandados, ou de irreversibilidade da tutela, eis que a autora prestou caução.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar a imediata baixa do protesto indicado na inicial.

Oficie-se ao respectivo cartório extrajudicial para cumprimento.

Cite-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC e intime-se para ciência da tutela concedida.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
14/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0832345-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT RÉU: BANCO SAFRA S.A., ATACADAO PAPELEX LTDA Considerando o disposto no art. 300, § 1º, do CPC e, tendo em vista que a sustação de protesto de título (objeto da tutela de urgência) representa restrição a direito do credor, à parte autora para prestar caução, em quantia equivalente ao total dos títulos levados a protesto.

Após, voltem conclusos imediatamente.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
07/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:55

Outras Decisões
06/05/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RAPHAEL GAMA DA LUZ em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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