09/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de LUCIANA GALVAO DIAS em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802123-69.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MARIANO DA SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, pelo procedimento comum, movida por ADRIANA MARIANO DA SILVA, em face FACTA FINANCEIRA S.A.A.

Sustenta a autora, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “consignação cartão”, apesar de não ter realizado contratação de cartão.

Requer, em sede de tutela provisória, suspensão dos descontos; declaração de nulidade dos contratos, aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado; indenização por danos materiais e morais.

Inicial em ID. 99460768.

Decisão em ID. 99599102, deferindo Gratuidade de Justiça.

Contestação em ID. 104008883, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, impugnando a gratuidade de justiça deferida e o valor da causa.

Alega, em síntese, regularidade da contratação.

Por fim, requer acolhimento das preliminares arguidas, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

Decisão em ID. 130825509, indeferindo o pedido de tutela provisória.

Réplica em ID. 135887732.

Decisão saneadora em ID. 155061680, rejeitando as preliminares arguidas, indeferindo a produção de prova oral. É O RELATÓRIO, PASSO A FUNDAMENTAR E JULGAR.

Trata-se de ação fundada em vício no serviço bancário, concernente a realização de empréstimo junto a cartão de crédito ao revés de empréstimo consignado.

Afirma a autora que requereu a contratação de empréstimo consignado junto ao réu, sendo que esse, ao revés, concedeu-lhe crédito na modalidade cartão de crédito, o que gerou encargos exorbitantes.

Nesse contexto, considerando que a autora jamais teria condições de provar fato negativo, ou seja, que não contratou o empréstimo na modalidade realizada pelo réu, cabia a esse fazer prova nesse sentido.Contudo, o réu optou por apresentar defesacom documentos produzidos unilateralmente, sendo fornecida apenas foto do cliente como se fosse a sua assinatura.

Não há nos autos faturas relativas aos serviços e comprovantes de transferência de valores.

A verdadeira intenção da autora era apenas contratar empréstimo consignado, e não serviços de cartão de crédito.

Tal argumento é corroborado pela ausência de comprovação de utilização do cartão para realização de compras junto a terceiros.

Tenho, assim, por comprovado que, efetivamente, a cobrança foi indevida, devendo ser considerada como consequência da má prestação de serviço.

A restituição de valores deverá ocorrer na forma dobrada, eis configurada violação da boa-fé objetiva pelo réu.

No que tange ao dano moral, constatada a responsabilidade pela conduta, nasce o dever de indenizar, uma vez que a configuração do dano moral, em casos tais, dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsita na própria ofensa.

Registre-se, por oportuno, a lição do eminente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. 2ª tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 80), “o dano moral existe in reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras de experiência comum”.

Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir a autora pelos danos morais verificados.

Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e,

por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida, com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos, é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$ 3.000,00 (trêsmil e reais).

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, declarado nulo o contrato impugnado.

Condeno o réu: 1) a adaptar o contrato às condições do mútuo consignado em folha de pagamento, observada a taxa média de mercado, vigente à época da contratação; 2) a restituir, de forma dobrada, os valores eventualmente pagos a maior, com os consectários legais, a ser apurado em sede de liquidação; 3) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros legais desde a citação e correção à data da publicação da sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
05/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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