28/08/2025 15:08

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:07

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806989-18.2024.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0806989-18.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00189653 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: JANE MARCY DE ALMEIDA VELASCO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MORAES ALVES OAB/RJ-186294 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.VÍCIO VERIFICADO.

INTEGRAÇÃO.

ACOLHIMENTO.CASO EM EXAMEACÓRDÃO (INDEXADOR 11), QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA RÉ E MAJOROU A VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO §11, DO ART. 85, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃOACLARATÓRIOS DA RECLAMADA ALEGANDO QUE O V.

ACÓRDÃO SERIA CONTRADITÓRIO, PORQUANTO A TERIA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SENDO QUE A R.

SENTENÇA TERIA ESTABELECIDO QUE OS HONORÁRIOS INCIDIRIAM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIRNa hipótese, constou na parte dispositiva do v. acórdão embargado que a verba dos honorários advocatícios deveria ser majorada para 15% sobre o valor dado à causa, todavia, a r. sentença estabeleceu condenação a honorários sobre o valor da condenação.Sobre o tema, o Código de Processo Civil (art. 85, §2º) estabelece que, havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.Dessa forma, impõe-se a integração do v. jugado embargado, para que a majoração da verba dos honorários advocatícios para 15% incida sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.DISPOSITIVOACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ, PARA SANAR CONTRADIÇÃO VERIFICADA E, EM DECISÃO DE NATUREZA INTEGRATIVA DO R.

ACÓRDÃO (INDEXADOR 11), DETERMINAR QUE A MAJORAÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% INCIDA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
31/07/2025 14:46

Documento
31/07/2025 14:41

Conclusão
31/07/2025 11:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:49

Inclusão em pauta
16/07/2025 18:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2025 11:30

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806989-18.2024.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0806989-18.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00189653 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: JANE MARCY DE ALMEIDA VELASCO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MORAES ALVES OAB/RJ-186294 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DESPACHO: À Embargada para se manifestar no prazo legal.
22/05/2025 14:53

Mero expediente
21/05/2025 14:38

Conclusão
16/05/2025 14:27

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:46

Documento
08/05/2025 14:59

Conclusão
08/05/2025 11:01

Não-Provimento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 08/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:159.

APELAÇÃO 0806989-18.2024.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0806989-18.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00189653 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: JANE MARCY DE ALMEIDA VELASCO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MORAES ALVES OAB/RJ-186294 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
24/04/2025 12:30

Inclusão em pauta
15/04/2025 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:21

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 16:19

Remessa
14/03/2025 14:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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