29/07/2025 12:43

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:16

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0854302-21.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0854302-21.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00353585 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: RAFAEL BERNARDI SILVA OAB/SP-278277 APELADO: BRAID DE ALMEIDA MAURICIO JUNIOR APELADO: GASTAO DELFIM DE ALMEIDA MAURICIO APELADO: ROSANGELA DE ALMEIDA MAURICIO MONSTAVICIUS Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

AÇÃO CONEXA.

PJE E DCP.

EXTINÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCOMPATIBILIDADE QUE NÃO PODE PREJUDICAR O JURISDICIONADO.

MIGRAÇÃO A SER EFETIVADA PELA SERVENTIA.

NULIDADE DA R.

SENTENÇA QUE SE DECLARA.

RECURSO PROVIDO. 1.

No caso, foi reconhecida a conexão entre a presente demanda (PJe) e outra, que tramita no D.

Juízo a quo por meio do sistema DCP. 2.

Juiz que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em virtude da necessidade de ambas as ações tramitarem por meio do DCP.3.

Eventual incompatibilidade entre os sistemas informáticos desta Eg.

Corte não pode prejudicar o jurisdicionado e servir de obstáculo ao exercício do direito de acesso à Justiça.

A extinção prematura do feito, nessa hipótese, se trata de consequência não prevista em lei. 4.

Os artigos 3º e 4º do Aviso CGJ n. 327/23preveem a hipótese de migração do processo eletrônico entre os sistemas DCP e PJe, a ser efetivada pela serventia, devem ser aplicados ao caso sub judice. 5.

Em virtude do evidente error in procedendo, deve ser declarada a nulidade da R.

Sentença. 6.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/06/2025 11:22

Documento
30/06/2025 11:08

Conclusão
26/06/2025 12:00

Provimento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0854302-21.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0854302-21.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00353585 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: RAFAEL BERNARDI SILVA OAB/SP-278277 APELADO: BRAID DE ALMEIDA MAURICIO JUNIOR APELADO: GASTAO DELFIM DE ALMEIDA MAURICIO APELADO: ROSANGELA DE ALMEIDA MAURICIO MONSTAVICIUS Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DESPACHO: O pedido de retirada do feito será apreciado pelo Colegiado, por ocasião do julgamento virtual.

Aguarde-se.
13/06/2025 17:44

Mero expediente
13/06/2025 17:05

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:34

Inclusão em pauta
20/05/2025 18:18

Remessa
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0854302-21.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0854302-21.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00353585 APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A ADVOGADO: RAFAEL BERNARDI SILVA OAB/SP-278277 APELADO: BRAID DE ALMEIDA MAURICIO JUNIOR APELADO: GASTAO DELFIM DE ALMEIDA MAURICIO APELADO: ROSANGELA DE ALMEIDA MAURICIO MONSTAVICIUS Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
12/05/2025 11:11

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 14:07

Remessa
09/05/2025 14:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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