08/08/2025 12:06

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:05

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805577-67.2023.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0805577-67.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00350899 APELANTE: FABIANE TAVARES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE FONSECA DA SILVA OAB/RJ-153156 APELADO: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA OAB/RJ-134290 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AQUISIÇÃO DE MÓVEL.

AVARIA NO MOMENTO DA MONTAGEM.

RÉU REVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA.

SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DANIFICADO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

LESÃO EXTRAPATRIMONAL NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, BUSCANDO A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.O recurso versa exclusivamente sobre a pretensão de indenização por dano moral, que não restou configurado.Embora seja indiscutível a falha na prestação do serviço, não solucionado após reclamação administrativa - fato não impugnado, eis que a ré foi revel -, tal evento não tem o condão de causar dano moral indenizável, não tendo sido demonstrada qualquer situação que extrapole o liame dos aborrecimentos ordinários da vida cotidiana.Não se extrai do relato inicial que a autora tenha sido privada de utilizar o produto ou mesmo que tenha sido exposta a situação vexatória.

A solução da lide se resume à reparação da lesão patrimonial, não existindo qualquer fato capaz de violar os direitos da personalidade da autora, devendo ser integralmente mantida a sentença.Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
08/07/2025 16:13

Documento
03/07/2025 18:40

Conclusão
03/07/2025 13:01

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta
03/06/2025 16:13

Pedido de inclusão
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805577-67.2023.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0805577-67.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00350899 APELANTE: FABIANE TAVARES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE FONSECA DA SILVA OAB/RJ-153156 APELADO: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA OAB/RJ-134290 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
12/05/2025 11:07

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 11:41

Remessa
09/05/2025 11:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0952689-85.2023.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo Beil

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0049742-20.2022.8.19.0001

Frigelar Comercio e Industria LTDA

Superintendente de Tributacao do Estado ...

Advogado: Marcia Mallmann Lippert

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0143561-50.2018.8.19.0001

Mario Carvalho Sophia

Edson de Oliveira Pimenta

Advogado: Daniel Almeida Vargas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0870244-44.2022.8.19.0001

Gf Labor Comercio e Representacao LTDA

Esho - Empresa de Servicos Hospitalares ...

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800608-61.2022.8.19.0010

Luiz Carlos da Silveira Gallo

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Vinicius de Sousa Mattos Jacomini Bartol...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 17:00

Exibir Processo