07/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/08/2025 14:03

Juntada de petição
07/08/2025 13:57

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2025 01:37

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZABETH FARIAS DOS SANTOS FONSECA - CPF: *69.***.*40-30 (AUTOR).
25/07/2025 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 06:57

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 22:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:38

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2025 03:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:53

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 16:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:52

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 16:52

Recebidos os autos
04/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
04/07/2025 16:47

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2025 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
04/07/2025 16:47

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 06/05/2025 06:00.
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 20:46

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0807612-81.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH FARIAS DOS SANTOS FONSECA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação, a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam em decorrência da relação contratual.

De igual modo, está presente o perigo na demora, já que sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua, a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº101922579-1), através de carro pipa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Após o fornecimento de água através do carro pipa e persistindo a ausência de regularização do serviço pelas vias normais, deverá a parte Ré fornecer água no imóvel da parte Autora através de carro pipa, no prazo máximo de 24 hs, após o registro do protocolo de reclamação, sob pena de nova multa única a ser arbitrada na hipótese de descumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
29/04/2025 17:37

Expedição de Mandado.
29/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:51

Audiência Conciliação designada para 04/07/2025 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
29/04/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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