20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de CRISTIANE RODRIGUES JUSTO em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:50

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/09/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0804752-46.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE RODRIGUES JUSTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Id. 196813854 - Certifique-se sobre o prazo da ré.

MESQUITA, 6 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
06/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de CRISTIANE RODRIGUES JUSTO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:08

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 11:08

Recebidos os autos
26/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ
26/05/2025 13:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
26/05/2025 13:16

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/05/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
28/04/2025 21:42

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 09:03

Expedição de Mandado.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0804752-46.2025.8.19.0213 - Distribuído em19/04/2025 11:07:52 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTIANE RODRIGUES JUSTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 48 horas, para a unidade consumidora (0411632197), instalada à Rua Josefina – 265 AP 101 – Centro – Mesquita – RJ, CEP: 26560-543, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 24 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
24/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
19/04/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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