10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por LUCIANO DE OLIVEIRA CHAVES em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. É o relatório.

Decido.

O feito deve ser extinto por absoluta ausência de interesse de agir.

Com efeito, pretende o embargante que seja declarada a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 31129, porém não houve nenhuma penhora de imóvel na execução fiscal em apenso.

Houve penhora no rosto dos autos do processo nº 0050501-52.2020.8.19.0001, em tramitação na 12ª Vara de Fazenda Pública, em que a executada Imobiliária Orial Ltda é credora do Município do Rio de Janeiro, conforme decisão de fls. 56 da execução fiscal.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, pelo que condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, mas sem honorários advocatícios, pois não houve determinação de citação.

Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
27/06/2025 11:51

Conclusão
27/06/2025 11:51

Juntada de documento
08/06/2025 21:57

Juntada de petição
30/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:27

Conclusão
15/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:21

Apensamento
15/05/2025 15:20

Juntada de documento
08/05/2025 00:00

Intimação

1) Apense-se ao processo de fls. 03./r/n2) Certifiquem-se as custas, com a juntada do extrato da Grerj./r/n3) Após, voltem conclusos.
06/05/2025 14:20

Conclusão
06/05/2025 14:20

Deferido o pedido de
05/05/2025 16:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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