01/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BRILHANTE em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802202-33.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA PASSOS AGNELO RÉU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Trata-se de ação indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à alegada ocorrência de erro durante o procedimento de depilação a laser realizado pela autora na clínica estética ré, bem como aferir a existência de danos estéticos na demandante e, ainda, aferir o quantum a ser ressarcido, caso constatada alguma irregularidade e a questão de direito aferir se houve ou não fato do serviço em relação ao procedimento ao qual foi submetida a autora, bem como a apreciação jurídica de eventual responsabilidade civil da ré pelos alegados danos suportados.

Passo a análise das provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a realização de perícia médica, requerida pela parte ré no index 172440035, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

HUDSON MAGACHO FILHO (e-mail [email protected]), que deverá ser intimado pelo portal e pelo e-mail mencionado, para informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela parte ré.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
15/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BRILHANTE em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA GUERRA em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BRILHANTE em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA BRILHANTE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA GUERRA em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLAUDIA PASSOS AGNELO - CPF: *82.***.*90-55 (AUTOR).
07/03/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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