TJRJ - 0887864-35.2023.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIRIAM MALHEIROS DE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ: 30.022.727/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO

RAPHAEL DA SILVA SPEDINI FERREIRA

VIVALDO SOUZA PINHEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:05

    Publicação

  • 01/09/2025 11:35

    Inclusão em pauta

  • 19/08/2025 15:09

    Pauta

  • 14/08/2025 07:30

    Conclusão

  • 13/08/2025 00:05

    Publicação

  • 08/08/2025 21:33

    Mero expediente

  • 07/08/2025 08:46

    Conclusão

  • 08/07/2025 14:34

    Documento

  • 18/06/2025 19:11

    Documento

  • 10/06/2025 00:05

    Publicação

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0887864-35.2023.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0887864-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00355818 APELANTE: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 APELADO: MIRIAM MALHEIROS DE SOUSA ADVOGADO: VIVALDO SOUZA PINHEIRO OAB/RJ-180374 ADVOGADO: RAPHAEL DA SILVA SPEDINI FERREIRA OAB/RJ-190285 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

    SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

    RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA ALIMENTADA.

    SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INTEGRALMENTE À COMPANHEIRA ANTES DA INSCRIÇÃO DA EX-ESPOSA NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, POIS RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    Ação ajuizada por companheira de segurado falecido, visando: (i) exclusão da ex-esposa alimentada do rateio da pensão por morte suplementar; (ii) cancelamento de descontos mensais realizados a título de restituição de valores pagos integralmente à autora; e (iii) devolução de quantias descontadas.

    A sentença reconheceu o direito da ex-esposa à cota-parte da pensão, mas afastou a restituição, à entidade de previdência, dos valores anteriormente pagos exclusivamente à autora, por terem sido recebidos de boa-fé.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A questão em discussão consiste em saber se (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se o Apelante deve restituir os valores que descontou do benefício da Apelada; (iii) se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios comporta modificação.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    Decisão contrária aos interesses defendidos pela parte, ainda que sucinta, não se confunde com ausência de fundamentação, desde que o julgador indique os motivos de seu convencimento, como ocorreu no caso concreto.4.

    A sentença corretamente reconheceu a impossibilidade de cobrança de valores pagos de boa-fé à autora, bem como determinou a devolução dos valores indevidamente descontados de seu contracheque.5. é devida a condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca das partes.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 05/06/2025 23:28

    Documento

  • 05/06/2025 14:43

    Conclusão

  • 05/06/2025 13:30

    Não-Provimento

  • 21/05/2025 00:05

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 078.

    APELAÇÃO 0887864-35.2023.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0887864-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00355818 APELANTE: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 APELADO: MIRIAM MALHEIROS DE SOUSA ADVOGADO: VIVALDO SOUZA PINHEIRO OAB/RJ-180374 ADVOGADO: RAPHAEL DA SILVA SPEDINI FERREIRA OAB/RJ-190285 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO

  • 19/05/2025 13:38

    Inclusão em pauta

  • 17/05/2025 10:31

    Pedido de inclusão

  • 15/05/2025 00:05

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 74ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0887864-35.2023.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0887864-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00355818 APELANTE: NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 APELADO: MIRIAM MALHEIROS DE SOUSA ADVOGADO: VIVALDO SOUZA PINHEIRO OAB/RJ-180374 ADVOGADO: RAPHAEL DA SILVA SPEDINI FERREIRA OAB/RJ-190285 Relator: DES.

    JOÃO BATISTA DAMASCENO

  • 12/05/2025 11:04

    Conclusão

  • 12/05/2025 11:00

    Distribuição

  • 09/05/2025 11:46

    Remessa

  • 08/05/2025 19:17

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0826090-08.2022.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Octavio Biancamano da Rocha

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2022 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0827777-45.2025.8.19.0001

Mayara Milena Simoes Teixeira

Companhia Tropical de Hoteis

Advogado: Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0009409-97.2016.8.19.0207

Joao Victor Pinto de Assumpcao

Colegio Taua e Jardim de Infancia Algo T...

Advogado: Marcos Alves Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013381-96.2014.8.19.0061

Oficina de Tornos Sao Pedro LTDA ME

Camara Municipal de Teresopolis

Advogado: Guilherme de Almeida Dick

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0887864-35.2023.8.19.0001

Miriam Malheiros de Sousa

Nucleos Instituto de Seguridade Social

Advogado: Raphael da Silva Spedini Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2023 17:14

Exibir Processo